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Fazenda altera as normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
Fazenda altera normas que disciplinam o reconhecimento de isenção e de não incidência do IPVA
Governador prorroga prazo de adesão ao Programa REFIS/Extraordinário III
Fazenda revoga regime de estimativa para operações com veículos usados
Regulamento do ICMS é alterado com relação à comercialização de GLP
Fazenda dispõe sobre a isenção do ICMS na venda de veículos para deficientes
Lei institui o Regime Tributário Estadual, denominado Regime Cidades Gêmeas/ ICMS-MT
Regulamento do ICMS é alterado com relação à prorrogação de benefícios fiscais
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com Nafta não Petroquímica