Legislação do Estado: MT

• TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÃNCIA SANITÁRIA - Decreto - 10866 - 07/02/2025
  10/02/2025 - 11:05

  Cuiabá prorroga prazo de vencimento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária

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• REGULAMENTO - Decreto - 1325 - 05/02/2025
  06/02/2025 - 09:31

  Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 13 - SEFAZ - 23/01/2025
  03/02/2025 - 09:41

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 15 - SEFAZ - 23/01/2025
  03/02/2025 - 09:35

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral

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• REGULAMENTO - Decreto - 1316 - 29/01/2025
  30/01/2025 - 10:34

  Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• UNIDADE PADRÃO - Portaria - 14 - SEFAZ - 22/01/2025
  30/01/2025 - 09:03

  Fazenda divulga o valor atualizado da UPF-MT

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• REGULAMENTO - Decreto - 1281 - 16/01/2025
  17/01/2025 - 09:07

  Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 1280 - 16/01/2025
  17/01/2025 - 09:05

  Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 1279 - 16/01/2025
  17/01/2025 - 08:59

  Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• TAXA - Decreto - 10794 - 26/12/2024
  02/01/2025 - 17:25

  Cuiabá dispõe sobre as taxas de fiscalização e das taxas para renovação de Licença para Funcionamento de Estabelecimento e Atividades no exercício de 2025

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• IPVA - Decreto - 1205 - 26/12/2024
  02/01/2025 - 17:13

  Governador introduz modificações no Regulamento do IPVA

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• REGULAMENTO - Decreto - 1203 - 26/12/2024
  02/01/2025 - 17:11

  Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 1202 - 26/12/2024
  02/01/2025 - 17:08

  Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 1201 - 26/12/2024
  02/01/2025 - 17:05

  Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 1200 - 26/12/2024
  02/01/2025 - 17:03

  Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• IPVA - Decreto - 1198 - 26/12/2024
  02/01/2025 - 16:59

  Governador introduz modificações no Regulamento do IPVA

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• REGULAMENTO - Decreto - 1197 - 26/12/2024
  02/01/2025 - 16:56

  Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 1196 - 26/12/2024
  02/01/2025 - 16:54

  Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 1195 - 26/12/2024
  02/01/2025 - 16:49

  Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 1194 - 26/12/2024
  02/01/2025 - 16:45

  Estado altera normas do Programa de Recuperação de Créditos

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 233 - SEFAZ - 19/12/2024
  30/12/2024 - 08:59

  Fazenda altera a lista de PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sucos e refrescos

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• TAXA - Decreto - 10794 - 26/12/2024
  27/12/2024 - 16:10

  Cuiabá dispõe sobre as taxas de fiscalização e das taxas para renovação de Licença para Funcionamento de Estabelecimento e Atividades no exercício de 2025

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 1186 - 17/12/2024
  19/12/2024 - 11:33

  Estado altera o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso Destinado aos Contribuintes em Processo de Recuperação Judicial

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• DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 802 - 17/12/2024
  19/12/2024 - 11:17

  Governador sanciona normas relativas à transação tributária

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• UNIDADE PADRÃO - Portaria - 229 - SEFAZ - 10/12/2024
  19/12/2024 - 07:46

  Fazenda divulga o valor atualizado da UPF-MT

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• REGIME SIMPLIFICADO DE RECOLHIMENTO - Portaria - 216 - SEFAZ - 19/11/2024
  13/12/2024 - 09:45

  Fazenda dispõe sobre o Regime Simplificado de Tributação Aplicável a Restaurantes, Bares e Estabelecimentos Similares

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• IMPORTAÇÃO - Portaria - 218 - SEFAZ - 21/11/2024
  13/12/2024 - 09:36

  Fazenda dispõe sobre a importação de mercadorias

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• IPTU - Decreto - 10698 - 04/12/2024
  05/12/2024 - 10:27

  Cuiabá regulamenta lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao exercício financeiro de 2025

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 819 - 16/04/2024
  05/12/2024 - 08:42

  Estado institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso Destinado aos Contribuintes em Processo de Recuperação Judicial

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 209 - SEFAZ - 07/11/2024
  02/12/2024 - 11:48

  Fazenda disciplina os procedimentos para a concessão da remissão e anistia de débitos

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