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Legislação do Estado: MT
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REGULAMENTO - Decreto - 1682 - 19/09/202522/09/2025 - 13:23
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 140 - SEFAZ - 11/09/202515/09/2025 - 11:21
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CADASTRO - Portaria - 131 - SEFAZ - 05/09/202510/09/2025 - 12:24
Fazenda altera as normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 1647 - 04/09/202505/09/2025 - 13:16
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 129 - SEFAZ - 14/08/202503/09/2025 - 10:23
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 129 - SEFAZ - 14/08/202503/09/2025 - 10:23
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 120 - SEFAZ - 11/08/202514/08/2025 - 09:57
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1595 - 06/08/202508/08/2025 - 09:02
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IPVA - Portaria - 101 - SEFAZ - 30/07/202507/08/2025 - 17:47
Fazenda altera normas que disciplinam o reconhecimento de isenção e de não incidência do IPVA
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1591 - 31/07/202501/08/2025 - 07:40
Governador prorroga prazo de adesão ao Programa REFIS/Extraordinário III
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 112 - SEFAZ - 24/07/202529/07/2025 - 09:32
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ESTIMATIVA - Portaria - 111 - SEFAZ - 22/07/202524/07/2025 - 10:49
Fazenda revoga regime de estimativa para operações com veículos usados
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REGULAMENTO - Decreto - 1556 - 18/07/202521/07/2025 - 15:35
Regulamento do ICMS é alterado com relação à comercialização de GLP
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REGULAMENTO - Decreto - 1555 - 18/07/202521/07/2025 - 15:33
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REGULAMENTO - Decreto - 1551 - 17/07/202518/07/2025 - 10:59
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VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Portaria - 100 - SEFAZ - 04/07/202509/07/2025 - 10:54
Fazenda dispõe sobre a isenção do ICMS na venda de veículos para deficientes
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 97 - SEFAZ - 23/06/202525/06/2025 - 07:48
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1493 - 18/06/202520/06/2025 - 07:06
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REGULAMENTO - Decreto - 1474 - 05/06/202506/06/2025 - 17:49
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REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Lei - 12897 - 05/06/202506/06/2025 - 17:47
Lei institui o Regime Tributário Estadual, denominado Regime Cidades Gêmeas/ ICMS-MT
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REGULAMENTO - Decreto - 1469 - 30/05/202502/06/2025 - 14:42
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 11022 - 28/05/202530/05/2025 - 10:16
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REGULAMENTO - Decreto - 1462 - 23/05/202526/05/2025 - 11:07
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REGULAMENTO - Decreto - 1461 - 23/05/202526/05/2025 - 11:05
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 74 - SEFAZ - 12/05/202526/05/2025 - 10:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 76 - SEFAZ - 20/05/202526/05/2025 - 08:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 75 - SEFAZ - 14/05/202526/05/2025 - 08:45
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REGULAMENTO - Decreto - 1431 - 30/04/202505/05/2025 - 14:43
Regulamento do ICMS é alterado com relação à prorrogação de benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 1430 - 30/04/202505/05/2025 - 14:39
Regulamento do ICMS é alterado com relação às operações com Nafta não Petroquímica
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 62 - SEFAZ - 22/04/202505/05/2025 - 08:39
