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Legislação do Estado: MT
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 151 - SEFAZ - 27/09/201911/10/2019 - 09:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 153 - SEFAZ - 27/09/201911/10/2019 - 09:05
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 156 - SEFAZ - 27/09/201911/10/2019 - 09:00
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 10952 - 03/10/201907/10/2019 - 08:23
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Portaria - 157 - SEFAZ - 01/10/201903/10/2019 - 11:17
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 143 - SEFAZ - 23/09/201926/09/2019 - 11:48
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 135 - SEFAZ - 12/09/201913/09/2019 - 07:17
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REGULAMENTO - Decreto - 231 - 04/09/201906/09/2019 - 10:39
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REGULAMENTO - Decreto - 230 - 02/09/201903/09/2019 - 14:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 132 - SEFAZ - 02/09/201903/09/2019 - 06:32
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 126 - SEFAZ - 21/08/201928/08/2019 - 08:41
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 222 - 21/08/201922/08/2019 - 16:20
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REGULAMENTO - Decreto - 221 - 21/08/201922/08/2019 - 16:14
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REGULAMENTO - Decreto - 220 - 21/08/201922/08/2019 - 16:11
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 216 - 20/08/201922/08/2019 - 15:46
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 217 - 20/08/201922/08/2019 - 11:22
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REGULAMENTO - Decreto - 215 - 20/08/201922/08/2019 - 11:18
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EXPORTAÇÃO - Decreto - 211 - 16/08/201922/08/2019 - 11:04
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REGULAMENTO - Decreto - 196 - 15/08/201918/08/2019 - 08:43
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REGULAMENTO - Decreto - 185 - 24/07/201929/07/2019 - 14:03
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 96 - SEFAZ - 18/07/201924/07/2019 - 09:45
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 89 - SEFAZ - 28/06/201914/07/2019 - 11:39
Fazenda prorroga suspensão da aplicação de Lista de Preços Mínimos
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 88 - SEFAZ - 27/06/201914/07/2019 - 09:15
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 85 - SEFAZ - 18/06/201911/07/2019 - 11:19
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 152 - 27/06/201911/07/2019 - 11:10
Estado prorroga validade do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 151 - 27/06/201911/07/2019 - 10:57
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CADASTRO - Portaria - 69 - SEFAZ - 19/06/201908/07/2019 - 17:25
Fazenda altera normas relativas ao cadastro de contribuintes
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 130 - 30/05/201903/06/2019 - 16:48
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DÉBITO - Portaria - 70 - SEFAZ - 17/05/201930/05/2019 - 11:48
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 101 - 30/04/201908/05/2019 - 11:27
