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Legislação do Estado: MT
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REGULAMENTO - Decreto - 1122 - 01/08/201702/08/2017 - 13:37
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PROCESSAMENTO DE DADOS - Portaria - 132 - SEFAZ - 25/07/201728/07/2017 - 15:05
Fazenda altera normas relativas ao sistema eletrônico de processamento de dados
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GADO - Decreto - 1119 - 26/07/201728/07/2017 - 14:54
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 130 - SEFAZ - 24/07/201726/07/2017 - 09:38
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 129 - SEFAZ - 21/07/201726/07/2017 - 09:34
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 127 - SEFAZ - 18/07/201725/07/2017 - 11:33
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CRÉDITO PRESUMIDO - Lei - 10568 - 17/07/201718/07/2017 - 10:40
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ALGODÃO - Lei - 10564 - 13/07/201718/07/2017 - 10:36
Estado dispõe sobre os benefícios fiscais mas operações com algodão
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 1088 - 07/07/201711/07/2017 - 14:41
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 114 - SEFAZ - 28/06/201730/06/2017 - 20:43
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 113 - SEFAZ - 19/06/201722/06/2017 - 16:52
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REGULAMENTO - Decreto - 1036 - 07/06/201708/06/2017 - 11:05
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 105 - SEFAZ - 01/06/201707/06/2017 - 17:01
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 98 - SEFAZ - 22/05/201730/05/2017 - 08:23
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 88 - SEFAZ - 17/05/201729/05/2017 - 15:51
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GUIA DE IMFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - Portaria - 91 - SEFAZ - 11/05/201729/05/2017 - 15:43
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 97 - SEFAZ - 16/05/201720/05/2017 - 19:22
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 95 - SEFAZ - 15/05/201719/05/2017 - 18:54
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PROCESSAMENTO DE DADOS - Portaria - 89 - SEFAZ - 04/05/201716/05/2017 - 14:43
Fazenda dispõe sobre a escrituração por processamento de dados
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CRÉDITO FISCAL - Portaria - 77 - SEFAZ - 26/04/201709/05/2017 - 16:09
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NOTA FISCAL AVULSA - Portaria - 81 - SEFAZ - 26/04/201709/05/2017 - 16:03
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NOTA FISCAL AVULSA - Portaria - 80 - SEFAZ - 26/04/201709/05/2017 - 15:59
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NOTA FISCAL AVULSA - Portaria - 79 - SEFAZ - 26/04/201709/05/2017 - 15:53
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NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - Portaria - 78 - SEFAZ - 26/04/201705/05/2017 - 08:41
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 75 - SEFAZ - 24/04/201726/04/2017 - 14:56
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 73 - SEFAZ - 05/04/201712/04/2017 - 11:17
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 909 - 06/04/201709/04/2017 - 17:14
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CADASTRO - Portaria - 60 - SEFAZ - 29/03/201704/04/2017 - 11:28
Fazenda altera regras relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS
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ITCD - Decreto - 906 - 30/03/201731/03/2017 - 14:46
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ITCD - Decreto - 905 - 30/03/201731/03/2017 - 14:28
