Legislação do Estado: MT

• REGULAMENTO - Decreto - 1202 - 26/12/2024
  02/01/2025 - 17:08

  Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 1201 - 26/12/2024
  02/01/2025 - 17:05

  Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 1200 - 26/12/2024
  02/01/2025 - 17:03

  Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• IPVA - Decreto - 1198 - 26/12/2024
  02/01/2025 - 16:59

  Governador introduz modificações no Regulamento do IPVA

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• REGULAMENTO - Decreto - 1197 - 26/12/2024
  02/01/2025 - 16:56

  Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 1196 - 26/12/2024
  02/01/2025 - 16:54

  Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 1195 - 26/12/2024
  02/01/2025 - 16:49

  Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 1194 - 26/12/2024
  02/01/2025 - 16:45

  Estado altera normas do Programa de Recuperação de Créditos

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 233 - SEFAZ - 19/12/2024
  30/12/2024 - 08:59

  Fazenda altera a lista de PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sucos e refrescos

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• TAXA - Decreto - 10794 - 26/12/2024
  27/12/2024 - 16:10

  Cuiabá dispõe sobre as taxas de fiscalização e das taxas para renovação de Licença para Funcionamento de Estabelecimento e Atividades no exercício de 2025

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 1186 - 17/12/2024
  19/12/2024 - 11:33

  Estado altera o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso Destinado aos Contribuintes em Processo de Recuperação Judicial

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• DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 802 - 17/12/2024
  19/12/2024 - 11:17

  Governador sanciona normas relativas à transação tributária

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• UNIDADE PADRÃO - Portaria - 229 - SEFAZ - 10/12/2024
  19/12/2024 - 07:46

  Fazenda divulga o valor atualizado da UPF-MT

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• REGIME SIMPLIFICADO DE RECOLHIMENTO - Portaria - 216 - SEFAZ - 19/11/2024
  13/12/2024 - 09:45

  Fazenda dispõe sobre o Regime Simplificado de Tributação Aplicável a Restaurantes, Bares e Estabelecimentos Similares

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• IMPORTAÇÃO - Portaria - 218 - SEFAZ - 21/11/2024
  13/12/2024 - 09:36

  Fazenda dispõe sobre a importação de mercadorias

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• IPTU - Decreto - 10698 - 04/12/2024
  05/12/2024 - 10:27

  Cuiabá regulamenta lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao exercício financeiro de 2025

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 819 - 16/04/2024
  05/12/2024 - 08:42

  Estado institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso Destinado aos Contribuintes em Processo de Recuperação Judicial

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• DÉBITO FISCAL - Portaria - 209 - SEFAZ - 07/11/2024
  02/12/2024 - 11:48

  Fazenda disciplina os procedimentos para a concessão da remissão e anistia de débitos

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• UNIDADE PADRÃO - Portaria - 212 - SEFAZ - 18/11/2024
  02/12/2024 - 11:43

  Fazenda divulga o valor atualizado da UPF-MT

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• REGULAMENTO - Decreto - 1101 - 21/10/2024
  22/10/2024 - 08:51

  Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• UNIDADE PADRÃO - Portaria - 195 - SEFAZ - 15/10/2024
  21/10/2024 - 11:10

  Fazenda divulga o valor atualizado da UPF-MT

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• TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSO MINERÁRIOS - Decreto - 1100 - 18/10/2024
  21/10/2024 - 11:04

  MT regulamenta a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 798 - 11/10/2024
  14/10/2024 - 09:27

  Governador efetua ajustes na legislação tributária

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 192 - SEFAZ - 03/10/2024
  09/10/2024 - 08:57

  Fazenda altera a lista de PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sucos e refrescos

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• REGULAMENTO - Decreto - 1064 - 07/10/2024
  08/10/2024 - 09:34

  Governadora introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 1063 - 07/10/2024
  08/10/2024 - 09:31

  Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 1057 - 19/09/2024
  20/09/2024 - 17:01

  Regulamento do ICMS é alterado com relação à remissão e anistia de débitos

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• EXPORTAÇÃO - Portaria - 163 - SEFAZ - 27/08/2024
  16/09/2024 - 11:20

  Fazenda dispõe sobre as operações de exportação

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 166 - SEFAZ - 29/08/2024
  02/09/2024 - 09:39

  Fazenda institui e divulga lista de PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com baterias automotivas

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• REGULAMENTO - Decreto - 986 - 27/08/2024
  28/08/2024 - 09:57

  Regulamento do ICMS é alterado com relação à NF-e e NFC-e e fornecimento de informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento

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