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Legislação do Estado: MT
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 170 - SEFAZ - 17/07/201422/07/2014 - 14:01
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 174 - SEFAZ - 21/07/201422/07/2014 - 13:51
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 165 - SEFAZ - 11/07/201415/07/2014 - 13:27
Alterados os procedimentos para compensação ou restituição de débitos
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 164 - SEFAZ - 08/07/201414/07/2014 - 17:01
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 136 - SEFAZ - 11/07/201414/07/2014 - 16:54
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 157 - SEFAZ - 02/07/201411/07/2014 - 21:40
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RECOLHIMENTO - Portaria - 155 - SEFAZ - 30/06/201411/07/2014 - 21:33
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Portaria - 145 - SEFAZ - 20/06/201411/07/2014 - 21:24
Fixadas normas relativas ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 129 - SEFAZ - 28/05/201411/07/2014 - 21:14
Receita altera regras relativas à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 159 - SEFAZ - 04/07/201411/07/2014 - 21:04
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 2430 - 10/07/201411/07/2014 - 20:57
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REGULAMENTO - Decreto - 2431 - 10/07/201411/07/2014 - 20:46
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
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CRÉDITO - Decreto - 2432 - 10/07/201411/07/2014 - 19:05
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REGULAMENTO - Decreto - 2433 - 10/07/201411/07/2014 - 18:59
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AJUSTE SINIEF - Decreto - 2434 - 10/07/201411/07/2014 - 18:53
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DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL - Portaria - 156 - SEFAZ - 01/07/201407/07/2014 - 14:12
Sefaz prorroga termo de início da obrigatoriedade de uso do DANFE Simplificado
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 150 - SEFAZ - 25/06/201403/07/2014 - 11:56
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 2412 - 30/06/201402/07/2014 - 08:00
Estado declara horário de funcionamento especial na Copa do Mundo
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 153 - SEFAZ - 27/06/201401/07/2014 - 13:33
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 10131 - 27/06/201401/07/2014 - 13:19
Estado dispõe sobre a coleta de lixo em estabelecimentos de gastronomia
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 46 - SECOPA - 26/06/201430/06/2014 - 09:17
Divulgada lista de empresas beneficiárias de tratamento especial
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 148 - SEFAZ - 20/06/201426/06/2014 - 13:19
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 147 - SEFAZ - 20/06/201426/06/2014 - 13:09
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CONVÊNIO - Decreto - 2409 - 25/06/201426/06/2014 - 12:16
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 10119 - 11/06/201412/06/2014 - 14:58
Produtos que recebem incentivos fiscais devem exibir símbolos do Estado
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REGULAMENTO - Decreto - 2391 - 09/06/201410/06/2014 - 11:10
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OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Portaria - 137 - SEFAZ - 02/06/201405/06/2014 - 11:39
Fazenda fixa normas para as operações vinculadas à Copa do Mundo Fifa 2014
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 124 - SEFAZ - 28/05/201430/05/2014 - 09:36
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 126 - SEFAZ - 29/05/201430/05/2014 - 09:28
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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CONVÊNIO - Decreto - 2382 - 26/05/201427/05/2014 - 12:29
