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Legislação do Estado: MT
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Portaria - 324 - SEFAZ - 03/12/201305/12/2013 - 10:49
Alterado o Sistema de Controle de Notas Fiscais - EDI Fiscal
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DOCUMENTO FISCAL - Portaria - 319 - SEFAZ - 28/11/201304/12/2013 - 13:50
Fazenda dispõe sobre a comprovação da negação da condição de destinatário ou de tomador de serviço
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 316 - SEFAZ - 27/11/201328/11/2013 - 14:02
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 314 - SEFAZ - 25/11/201328/11/2013 - 13:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 312 - SEFAZ - 19/11/201327/11/2013 - 11:32
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 311 - SEFAZ - 19/11/201320/11/2013 - 09:10
Fazenda altera regras relativas ao gereciamento de débitos fiscais
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CADASTRO - Portaria - 307 - SEFAZ - 18/11/201319/11/2013 - 09:16
Fazenda altera regras relativas ao cadastro de contribuintes
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REGULAMENTO - Decreto - 2002 - 18/11/201319/11/2013 - 09:00
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao regime de estimativa
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REGULAMENTO - Decreto - 2000 - 14/11/201318/11/2013 - 08:34
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REGULAMENTO - Decreto - 1998 - 13/11/201314/11/2013 - 09:06
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ISENÇÃO - Decreto - 1990 - 08/11/201311/11/2013 - 09:50
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 282 - SEFAZ - 31/10/201308/11/2013 - 09:54
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 283 - SEFAZ - 31/10/201308/11/2013 - 09:42
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MEIO AMBIENTE - Decreto - 1986 - 01/11/201304/11/2013 - 09:02
Estado fixa procedimentos para a apuração e julgamento de infrações administrativas
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 283 - SEFAZ - 31/10/201301/11/2013 - 15:46
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 282 - SEFAZ - 31/10/201301/11/2013 - 15:40
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REGULAMENTO - Decreto - 1980 - 30/10/201331/10/2013 - 15:40
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REGULAMENTO - Decreto - 1981 - 30/10/201331/10/2013 - 15:16
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 1982 - 30/10/201331/10/2013 - 15:04
Alteradas regras relativas ao Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 1983 - 30/10/201331/10/2013 - 14:56
Simples Nacional: Estado define faixas de receita bruta anual
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ISENÇÃO - Portaria - 287 - SEFAZ - 29/10/201331/10/2013 - 14:49
Fazenda fixa limite de vendas para fruição de isenção do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 278 - SEFAZ - 29/10/201331/10/2013 - 14:38
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 281 - SEFAZ - 18/10/201322/10/2013 - 11:06
Alteradas regras para análise, aceite ou liberação de garantias
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PROTOCOLO - Decreto - 1970 - 21/10/201322/10/2013 - 10:58
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 279 - SEFAZ - 27/09/201321/10/2013 - 15:00
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 1943 - 27/09/201321/10/2013 - 14:48
Estado introduz alterações no Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso
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REGULAMENTO - Decreto - 1965 - 17/10/201318/10/2013 - 16:14
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 276 - SEFAZ - 14/10/201317/10/2013 - 14:18
Alteradas normas para uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e
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MEIO AMBIENTE - Decreto - 1964 - 16/10/201317/10/2013 - 14:05
Governo dispõe sobre a licença ambiental em propriedades rurais
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REGULAMENTO - Decreto - 1959 - 15/10/201316/10/2013 - 14:33
