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Legislação do Estado: MT
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 186 - SEFAZ - 28/06/201302/07/2013 - 08:53
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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CONTRIBUIÇÃO - Decreto - 1831 - 27/06/201328/06/2013 - 11:29
Estado regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Sócio-Cultural-Desportivo-Tecnológico
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ESTIMATIVA - Portaria - 176 - SEFAZ - 24/06/201328/06/2013 - 11:18
Fazenda altera o período de abrangência da revisão de valores a recolher por estimativa
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 175 - SEFAZ - 24/06/201328/06/2013 - 11:01
Alteradas normas relattivas à utilização da Nota Fiscal Eletrônica e do DANFE
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 174 - SEFAZ - 24/06/201328/06/2013 - 10:54
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Portaria - 173 - SEFAZ - 21/06/201328/06/2013 - 10:34
Fazenda efetua ajustes na legislação relativa aos equipamentos emissores de cupom fiscal
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CADASTRO - Portaria - 172 - SEFAZ - 21/06/201328/06/2013 - 10:17
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ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - Portaria - 169 - SEFAZ - 19/06/201328/06/2013 - 09:24
Alteradas normas relativas ao Índice de Participação dos Municípios
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PROTOCOLO - Decreto - 1828 - 26/06/201327/06/2013 - 10:22
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CONVÊNIO - Decreto - 1827 - 26/06/201327/06/2013 - 10:17
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REGULAMENTO - Decreto - 1826 - 26/06/201327/06/2013 - 10:11
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REGULAMENTO - Decreto - 1825 - 26/06/201327/06/2013 - 10:05
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NOTA FISCAL - Portaria - 170 - SEFAZ - 18/06/201326/06/2013 - 18:50
Fazenda altera regras relativas à utilização de unidade de medida na emissão de Nota Fiscal
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GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO - Portaria - 165 - SEFAZ - 10/06/201326/06/2013 - 18:43
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 1821 - 25/06/201326/06/2013 - 09:55
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REGULAMENTO - Decreto - 1820 - 25/06/201326/06/2013 - 09:34
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REGULAMENTO - Decreto - 1819 - 25/06/201326/06/2013 - 09:25
