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Alteradas as regras relativas à utilização da Nota Fiscal Eletrônica
Fazenda altera regras relativas à Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final
Alteradas regras para verificação de estabelecimento obrigado a controles eletrônicos
Alteradas regras relativas ao Fundo Partilhado de Investimento Social - FUPIS
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
Alterada relação de produtos e mercadorias com incentivos fiscais nas importações
Alteradas regras relativas a estabelecimentos enquadrados no regime de estimativa