Legislação do Estado: MT

• NOTA FISCAL - Portaria - 170 - SEFAZ - 18/06/2013
  26/06/2013 - 18:50

  Fazenda altera regras relativas à utilização de unidade de medida na emissão de Nota Fiscal

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• GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO - Portaria - 165 - SEFAZ - 10/06/2013
  26/06/2013 - 18:43

  Alteradas regras relativas à GIA-ICMS Eletrônica

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 1821 - 25/06/2013
  26/06/2013 - 09:55

  Estado declara a revogação expressa de diversos Decretos

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• REGULAMENTO - Decreto - 1820 - 25/06/2013
  26/06/2013 - 09:34

  Estado introduz alteração no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 1819 - 25/06/2013
  26/06/2013 - 09:25

  Estado introduz diversas alterações no RICMS

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