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Legislação do Estado: MT
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REGULAMENTO - Decreto - 770 - 07/03/202408/03/2024 - 10:58
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REGULAMENTO - Decreto - 762 - 27/02/202429/02/2024 - 14:07
Governador dispõe sobre a utilização da taxa SELIC como critério de quantificação dos juros de mora
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 45 - SEFAZ - 27/02/202429/02/2024 - 09:54
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TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA - Portaria - 39 - SEFAZ - 19/02/202423/02/2024 - 09:06
Fazenda dispõe sobre a transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
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REGULAMENTO - Decreto - 712 - 21/02/202422/02/2024 - 10:29
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DOMICÍLIO FISCAL - Portaria - 3 - SMF - 16/02/202422/02/2024 - 09:27
Cuiabá determina o início do cadastramento no Domicílio Eletrônico Fiscal do Cidadão Cuiabano- DEC
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REGULAMENTO - Decreto - 706 - 16/02/202419/02/2024 - 17:48
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TAXA DE COLETA DE LIXO - Decreto - 10047 - 08/02/202409/02/2024 - 10:39
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REGULAMENTO - Decreto - 679 - 02/02/202405/02/2024 - 10:05
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CONTRIBUINTE - Lei Complementar - 789 - 31/01/202401/02/2024 - 11:38
Mato Grosso instituiu o Código Estadual de Defesa do Contribuinte
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 3 - SEFAZ - 22/01/202430/01/2024 - 09:27
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 657 - 18/01/202419/01/2024 - 10:28
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IPVA - Portaria - 272 - SEFAZ - 27/12/202315/01/2024 - 15:45
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REGULAMENTO - Decreto - 646 - 28/12/202312/01/2024 - 18:02
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CONVÊNIO - Lei - 12373 - 26/12/202305/01/2024 - 11:01
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CONVÊNIO - Lei - 12372 - 26/12/202305/01/2024 - 10:59
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TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSO MINERÁRIOS - Lei - 12370 - 26/12/202305/01/2024 - 10:57
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REGULAMENTO - Decreto - 643 - 26/12/202305/01/2024 - 10:53
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IPTU - Decreto - 9998 - 22/12/202304/01/2024 - 15:11
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TAXA - Decreto - 9997 - 22/12/202304/01/2024 - 15:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 271 - SEFAZ - 27/12/202329/12/2023 - 07:56
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com fármacos e medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 633 - 22/12/202326/12/2023 - 20:33
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REGULAMENTO - Decreto - 632 - 22/12/202326/12/2023 - 20:31
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IPVA - Decreto - 630 - 21/12/202322/12/2023 - 10:11
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REGULAMENTO - Decreto - 629 - 21/12/202322/12/2023 - 10:09
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DOCUMENTO FISCAL - Portaria - 262 - SEFAZ - 12/12/202321/12/2023 - 15:30
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 260 - SEFAZ - 13/12/202321/12/2023 - 15:17
Fazenda divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais
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SIMPLES NACIONAL - Portaria - 259 - SEFAZ - 14/12/202321/12/2023 - 15:11
Fazenda dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Portaria - 258 - SEFAZ - 12/12/202321/12/2023 - 15:08
Fazenda altera normas do Conhecimento de Transporte Eletrônico
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DÉBITO FISCAL - Lei - 12358 - 15/12/202318/12/2023 - 11:21
Governador dispõe sobre a atualização de débitos a aprova Convênios ICMS
