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Legislação do Estado: PA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 260 - SEFA - 28/05/202629/05/2026 - 12:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 261 - SEFA - 28/05/202629/05/2026 - 12:32
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PAUTA FISCAL - Portaria - 249 - SEFA - 22/05/202625/05/2026 - 12:41
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REGULAMENTO - Decreto - 5382 - 14/05/202615/05/2026 - 12:58
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PAUTA FISCAL - Portaria - 220 - SEFA - 13/05/202614/05/2026 - 12:57
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Lei - 10308 - 06/05/202613/05/2026 - 14:58
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DOCUMENTO FISCAL - Instrução Normativa - 9 - SEFA - 11/05/202612/05/2026 - 12:49
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PAUTA FISCAL - Portaria - 170 - SEFA - 09/04/202613/04/2026 - 21:20
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REGULAMENTO - Decreto - 5302 - 06/04/202608/04/2026 - 19:31
Regulamento do ICMS é alterado pra incorporar diversas normas do Confaz
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Portaria - 190 - SEFIN - 27/03/202605/04/2026 - 21:53
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REGULAMENTO - Decreto - 5290 - 30/03/202605/04/2026 - 21:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 159 - SEFA - 31/03/202601/04/2026 - 13:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 160 - SEFA - 31/03/202601/04/2026 - 13:19
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REGULAMENTO - Decreto - 5259 - 12/03/202613/03/2026 - 13:08
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REGULAMENTO - Decreto - 5258 - 12/03/202613/03/2026 - 13:06
Regulamento do ICMS é alterado com relação à emissão da NFCom
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REGULAMENTO - Decreto - 5247 - 09/03/202610/03/2026 - 13:45
Regulamento do ICMS é alterado com relação à Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e)
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INDÚSTRIA - Instrução Normativa - 3 - SEFA - 27/02/202602/03/2026 - 18:31
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ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Instrução Normativa - 2 - SEFA - 27/02/202602/03/2026 - 18:26
Fazenda dispõe sobre o regime especial para estabelecimentos atacadistas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 97 - SEFA - 26/02/202627/02/2026 - 14:08
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REGULAMENTO - Decreto - 5222 - 24/02/202626/02/2026 - 14:33
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IPVA - Decreto - 5217 - 23/02/202626/02/2026 - 12:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 89 - SEFA - 24/02/202625/02/2026 - 12:10
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PAUTA FISCAL - Portaria - 80 - SEFA - 12/02/202617/02/2026 - 15:05
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REGULAMENTO - Decreto - 5194 - 06/02/202609/02/2026 - 10:21
Regulamento do ICMS é alterado para conceder diferimento nas operações com minério de ferro
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REGULAMENTO - Decreto - 5187 - 03/02/202604/02/2026 - 13:35
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 5180 - 30/01/202602/02/2026 - 19:17
Decreto prorroga prazo de adesão ao Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS)
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 41 - SEFA - 29/01/202630/01/2026 - 14:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 42 - SEFA - 29/01/202630/01/2026 - 14:11
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PISO SALARIAL - Lei - 11294 - PA - 05/01/202606/01/2026 - 13:52
Governo do Pará fixa piso salarial do advogado empregado na iniciativa privada
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 32 - SEFA - 30/12/202505/01/2026 - 14:41
Fazenda prorroga prazo para adesão ao Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS)
