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Legislação do Estado: PA
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10155 - 12/06/202516/06/2025 - 10:53
Lei cria o programa “Avança Belém” que trata sobre a transação tributária e a dação em pagamento
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 4725 - 11/06/202512/06/2025 - 11:39
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REGULAMENTO - Decreto - 4724 - 11/06/202512/06/2025 - 11:37
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PAUTA FISCAL - Portaria - 294 - SEFA - 05/06/202506/06/2025 - 18:11
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 286 - SEFA - 28/05/202530/05/2025 - 08:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 286 - SEFA - 28/05/202529/05/2025 - 10:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 287 - SEFA - 28/05/202529/05/2025 - 10:02
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 4689 - 27/05/202528/05/2025 - 10:18
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RECOLHIMENTO - Decreto - 4676 - 21/05/202522/05/2025 - 14:14
Decreto dispõe sobre a prorrogação de prazo de recolhimento do ICMS
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RECOLHIMENTO - Portaria - 137 - SEFIN - 08/05/202512/05/2025 - 14:21
Belém dispõe sobre a prorrogação de vencimento do ISSQN, da Competência de abril/2025
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PAUTA FISCAL - Portaria - 243 - SEFA - 07/05/202508/05/2025 - 09:57
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PAUTA FISCAL - Portaria - 232 - SEFA - 29/04/202530/04/2025 - 14:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 231 - SEFA - 29/04/202530/04/2025 - 10:06
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa Conjunta - 1 - SEFA/PGE - 25/04/202529/04/2025 - 15:28
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CRÉDITO OUTORGADO - Instrução Normativa - 3 - SEFA - 16/04/202518/04/2025 - 10:27
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Decreto - 113609 - 11/04/202516/04/2025 - 11:26
Belém regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 10916 - 10/04/202511/04/2025 - 11:54
Governo altera a legislação tributária com relação à transferência de mercadorias
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REGULAMENTO - Decreto - 4562 - 01/04/202504/04/2025 - 10:41
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 4565 - 02/04/202503/04/2025 - 10:14
Decreto altera normas relativas à transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de débitos
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REGULAMENTO - Decreto - 4562 - 01/04/202502/04/2025 - 19:30
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PAUTA FISCAL - Portaria - 201 - SEFA - 01/04/202502/04/2025 - 07:45
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 113587 - 31/03/202501/04/2025 - 10:04
Belém prorroga até 30-4-2025 a vigência do Programa de Regularização Incentivada (PRI)
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 193 - SEFA - 26/03/202527/03/2025 - 09:42
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 192 - SEFA - 26/03/202527/03/2025 - 09:39
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 113566 - 14/03/202518/03/2025 - 09:22
Belém institui o Programa de Regularização Incentivada (PRI)
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 144 - SEFA - 27/02/202527/02/2025 - 15:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 143 - SEFA - 27/02/202527/02/2025 - 15:02
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REGULAMENTO - Decreto - 4491 - 20/02/202521/02/2025 - 11:41
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REGULAMENTO - Decreto - 4487 - 19/02/202521/02/2025 - 11:39
Regulamento do ICMS é alterado com relação à redução de base de cálculo
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REGULAMENTO - Decreto - 4484 - 18/02/202519/02/2025 - 17:20
