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Fazenda publica o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto água
Belém institui o Programa de Regularização Incentivada - PRI
Belém prorroga prazo de transmissão da Declaração Fiscal Mensal de Serviços - DFMS
Belém dispõe sobre a emissão de documentos fiscais eletrônicos
Estado regulamenta o baixo risco e dispensa atos públicos de liberação de atividade econômica.