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Legislação do Estado: PA
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PESCADO - Decreto - 1720 - 20/03/201722/03/2017 - 14:30
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 1719 - 20/03/201722/03/2017 - 13:41
Estado dispõe sobre o Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 87781 - 22/02/201702/03/2017 - 11:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 121 - SEFA - 23/02/201724/02/2017 - 11:16
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária com refrigerantes, energéticos e isotônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 120 - SEFA - 23/02/201724/02/2017 - 11:08
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REGULAMENTO - Decreto - 1676 - 13/01/201724/02/2017 - 10:59
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REGULAMENTO - Decreto - 1698 - 09/02/201710/02/2017 - 12:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 35 - SEFA - 26/01/201701/02/2017 - 10:02
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com energéticos
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REGULAMENTO - Decreto - 1687 - 26/01/201727/01/2017 - 11:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 35 - SEFA - 26/01/201727/01/2017 - 11:09
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com energéticos
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Lei - 6182 - 30/12/199816/01/2017 - 12:08
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 5530 - 13/01/198916/01/2017 - 12:00
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REGULAMENTO - Decreto - 1676 - 13/01/201716/01/2017 - 11:29
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REGULAMENTO - Decreto - 1663 - 15/12/201605/01/2017 - 10:12
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1735 - SEFA - 22/12/201623/12/2016 - 11:55
Fazenda dispõe sobre o PMPF de refrigerantes, energéticos e isotônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1734 - SEFA - 22/12/201623/12/2016 - 11:49
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CRÉDITO PRESUMIDO - Instrução Normativa - 24 - SEFA - 16/12/201619/12/2016 - 15:16
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UNIDADE PADRÃO - Portaria - 1727 - SEFA - 16/12/201619/12/2016 - 14:35
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REGULAMENTO - Decreto - 1663 - 15/12/201617/12/2016 - 10:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1726 - SEFA - 06/12/201607/12/2016 - 13:46
Fazenda publica PMPF de refrigerantes, energéticos e isotônicos
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IPVA - Instrução Normativa - 22 - SEFA - 25/11/201629/11/2016 - 19:10
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ISENÇÃO - Instrução Normativa - 21 - SEFA - 25/11/201629/11/2016 - 19:05
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ITCD - Portaria - 20 - SEFA - 24/11/201629/11/2016 - 19:00
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ISENÇÃO - Instrução Normativa - 19 - SEFA - 17/11/201620/11/2016 - 08:01
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MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Lei - 8417 - 07/11/201612/11/2016 - 19:26
Pará institui o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
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REGULAMENTO - Decreto - 1634 - 21/10/201604/11/2016 - 11:12
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REGULAMENTO - Decreto - 1633 - 18/10/201623/10/2016 - 11:59
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 1629 - 18/10/201623/10/2016 - 11:55
Simples Nacional: Estado estabelece limite máximo de receita bruta anual
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CADASTRO - Decreto - 1628 - 18/10/201623/10/2016 - 11:49
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REGULAMENTO - Decreto - 1623 - 17/10/201618/10/2016 - 14:11
