Legislação do Estado: PA

• UNIDADE PADRÃO - Portaria - 1727 - SEFA - 16/12/2016
  19/12/2016 - 14:35

  Fixada a UPF-PA para 2017

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• REGULAMENTO - Decreto - 1663 - 15/12/2016
  17/12/2016 - 10:59

  Estado introduz alterações no RICMS

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1726 - SEFA - 06/12/2016
  07/12/2016 - 13:46

  Fazenda publica PMPF de refrigerantes, energéticos e isotônicos

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• IPVA - Instrução Normativa - 22 - SEFA - 25/11/2016
  29/11/2016 - 19:10

  Fazenda dispõe sobre o parcelamento do IPVA

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• ISENÇÃO - Instrução Normativa - 21 - SEFA - 25/11/2016
  29/11/2016 - 19:05

  Fazenda dispõe sobre a concessão de isenção

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• ITCD - Portaria - 20 - SEFA - 24/11/2016
  29/11/2016 - 19:00

  Fazenda dispõe sobre o parcelamento de débitos do ITCD

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• ISENÇÃO - Instrução Normativa - 19 - SEFA - 17/11/2016
  20/11/2016 - 08:01

  Fazenda dispõe sobre a concessão de isenção

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• MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Lei - 8417 - 07/11/2016
  12/11/2016 - 19:26

  Pará institui o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

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• REGULAMENTO - Decreto - 1634 - 21/10/2016
  04/11/2016 - 11:12

  Estado introduz alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 1633 - 18/10/2016
  23/10/2016 - 11:59

  Estado introduz alteração no RICMS

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• SIMPLES NACIONAL - Decreto - 1629 - 18/10/2016
  23/10/2016 - 11:55

  Simples Nacional: Estado estabelece limite máximo de receita bruta anual

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• CADASTRO - Decreto - 1628 - 18/10/2016
  23/10/2016 - 11:49

  Estado institui o sistema integrado REDESIM

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• REGULAMENTO - Decreto - 1623 - 17/10/2016
  18/10/2016 - 14:11

  Estado introduz alteração no RICMS

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• GADO - Portaria - 1591 - SEFA - 22/09/2016
  26/09/2016 - 11:53

  Fazenda dispõe sobre a pauta fiscal

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• TEMPLO RELIGIOSO - Lei - 8386 - 13/09/2016
  21/09/2016 - 13:39

  Estado dispõe sobre a isenção para templos religiosos

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• ITCMD - Instrução Normativa - 15 - SEFA - 15/09/2016
  16/09/2016 - 11:12

  Fazenda dispõe sobre o parcelamento de débitos do ITCMD

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• DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 14 - SEF - 31/08/2016
  04/09/2016 - 18:48

  Fazenda fixa normas para fruição de benefícios do PROREFIS

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• IPVA - Instrução Normativa - 13 - SEFA - 29/08/2016
  04/09/2016 - 18:33

  Fazenda dispõe sobre benefícios do IPVA

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• ENERGIA ELÉTRICA - Instrução Normativa - 12 - SEFA - 29/08/2016
  04/09/2016 - 18:27

  Fazenda dispõe sobre as operações com energia elétrica

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 1590 - 30/08/2016
  01/09/2016 - 20:34

  Estado institui o Programa de Regularização Fiscal

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• BASE DE CÁLCULO - Portaria - 1300 - SEFA - 12/08/2016
  21/08/2016 - 11:46

  Fazenda altera o Boletim de Preços Mínimos de Mercado

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• IPVA - Instrução Normativa - 11 - SEFA - 09/08/2016
  10/08/2016 - 21:41

  Fazenda disciplina parcelamento de débitos do IPVA

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• DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 10 - SEFA - 09/08/2016
  10/08/2016 - 21:36

  Fazenda disciplina parcelamento de débitos do ICMS

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 1587 - 08/08/2016
  09/08/2016 - 10:22

  Estado institui Programa de Recuperação Fiscal

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• NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 9 - SEFA - 28/07/2016
  31/07/2016 - 19:27

  Fazenda dispõe sobre a emissão de NF-e

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1168 - SEFA - 28/07/2016
  29/07/2016 - 09:35

  Fazenda dispõe sobre a substituição tributária de bebidas

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• REGULAMENTO - Decreto - 1584 - 12/07/2016
  14/07/2016 - 18:10

  Estado introduz diversas alterações no RICMS

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• REGULAMENTO - Decreto - 1583 - 12/07/2016
  14/07/2016 - 18:05

  Estado introduz alterações no RICMS

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• BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 1571 - 29/06/2016
  06/07/2016 - 17:34

  Estado institui o Programa Estadual de Incentivo à Aviação Regional

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• REGULAMENTO - Decreto - 1550 - 03/06/2016
  06/06/2016 - 19:22

  Estado introduz diversas alterações no RICMS

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