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Legislação do Estado: PB
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IPVA - Portaria - 162 - SEFAZ - 14/12/202018/12/2020 - 14:37
Fazenda fixa os prazos para recolhimento do IPVA no ano de 2021
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Decreto - 40889 - 16/12/202018/12/2020 - 12:44
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REGULAMENTO - Decreto - 40887 - 16/12/202018/12/2020 - 12:41
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 93 - SEREM - 30/11/202014/12/2020 - 17:52
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ALÍQUOTA - Decreto - 9642 - 04/12/202014/12/2020 - 17:49
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REGULAMENTO - Decreto - 40776 - 24/11/202004/12/2020 - 12:12
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REGULAMENTO - Decreto - 40775 - 24/11/202004/12/2020 - 12:05
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GÁS NATURAL - Decreto - 40772 - 24/11/202004/12/2020 - 11:49
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Decreto - 40771 - 24/11/202004/12/2020 - 11:44
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VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Decreto - 40724 - 11/11/202004/12/2020 - 11:17
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40773 - 24/11/202025/11/2020 - 10:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40770 - 24/11/202025/11/2020 - 09:55
Estado altera normas da substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40769 - 24/11/202025/11/2020 - 09:53
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Decreto - 40725 - 11/11/202013/11/2020 - 10:19
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VEÍCULO PARA DEFICIENTE FÍSICO - Decreto - 40724 - 11/11/202013/11/2020 - 10:15
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 91 - SEREM - 30/10/202006/11/2020 - 10:01
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Decreto - 40697 - 03/11/202004/11/2020 - 12:37
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 135 - SEFAZ - 21/10/202003/11/2020 - 12:22
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REGULAMENTO - Decreto - 40641 - 14/10/202030/10/2020 - 12:10
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REGULAMENTO - Decreto - 40640 - 14/10/202030/10/2020 - 12:08
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REGULAMENTO - Decreto - 40639 - 14/10/202030/10/2020 - 12:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 136 - SEFAZ - 22/10/202023/10/2020 - 11:35
Receita Estadual dispõe sobre a substituição tributária com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 133 - SEFAZ - 15/10/202019/10/2020 - 09:51
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 89 - SEREM - 29/09/202013/10/2020 - 11:01
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 40620 - 06/10/202010/10/2020 - 16:33
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ARMAZENAGEM - Decreto - 40588 - 28/09/202005/10/2020 - 09:59
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40589 - 28/09/202029/09/2020 - 14:27
Alteradas regras de substituição tributária de lâminas de barbear e isqueiro
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 127 - SEFAZ - 24/09/202028/09/2020 - 07:31
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REGULAMENTO - Decreto - 40563 - 23/09/202024/09/2020 - 10:55
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 40564 - 23/09/202024/09/2020 - 08:50
Governador dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento
