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Legislação do Estado: PB
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RECOLHIMENTO - Portaria - 27 - SEREM - 11/09/201416/09/2014 - 13:35
Receita Municipal dispõe sobre a responsabilidade pelo recolhimento do ISS
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 210 - GSER - 15/09/201416/09/2014 - 13:27
Receita altera regras sobre a utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 209 - GSER - 15/09/201416/09/2014 - 13:21
Receita Estadual dispõe sobre os contribuintes credenciados a emitir a NFC-e
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 208 - GSER - 12/09/201415/09/2014 - 13:13
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ISENÇÃO - Decreto - 35320 - 08/09/201410/09/2014 - 10:25
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 35319 - 09/09/201410/09/2014 - 10:18
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ISENÇÃO - Decreto - 35318 - 09/09/201410/09/2014 - 10:13
Alteradas regras relativas à isenção para veículos destinados a deficientes
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BANCO - Lei - 12874 - 19/09/201409/09/2014 - 11:40
Agências bancárias devem disponibilizar caixa eletrônico em braille e áudio
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Instrução Normativa - 4 - GSER - 03/09/201404/09/2014 - 11:03
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Portaria - 201 - GSER - 03/09/201404/09/2014 - 10:53
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 8295 - 26/08/201403/09/2014 - 11:11
Prefeitura regulamenta incentivo fiscal para empresas de call center
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 26 - SEREM - 18/08/201427/08/2014 - 13:43
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8281 - 12/08/201421/08/2014 - 14:19
Regulamento do Código Tributário de João Pessoa sofre alterações
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REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Decreto - 8280 - 12/08/201421/08/2014 - 14:14
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ISENÇÃO - Decreto - 35268 - 20/08/201421/08/2014 - 14:03
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 188 - GSER - 12/08/201413/08/2014 - 09:55
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REGULAMENTO - Decreto - 35245 - 08/08/201412/08/2014 - 10:56
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PRODUTOR RURAL - Decreto - 35232 - 31/07/201401/08/2014 - 20:06
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CERTIFICADO DE REGULARIDADE - Portaria - 179 - GSER - 31/07/201401/08/2014 - 19:44
Fazenda estabelece normas sobre o Certificado de Regularidade Fiscal
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 25 - SEREM - 22/07/201430/07/2014 - 14:39
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CRÉDITO - Decreto - 35223 - 29/07/201430/07/2014 - 14:31
Estado dispõe sobre a limitação de crédito em entradas interestaduais
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IPVA - Ato - 31 - ALPB - 22/07/201429/07/2014 - 14:43
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PAUTA FISCAL - Portaria - 166 - GSER - 23/07/201425/07/2014 - 14:56
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Decreto - 35193 - 22/07/201425/07/2014 - 14:47
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DÍVIDA ATIVA - Portaria - 153 - PGE - 14/07/201417/07/2014 - 14:57
PGE fixa critérios e condições para aceitação de carta de fiança bancária e seguro garantia
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RECOLHIMENTO - Decreto - 35179 - 16/07/201417/07/2014 - 14:51
Estado fixa prazo especial de recolhimento para a campanha “Liquida Campina 2014”
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Portaria - 23 - SEREM - 10/07/201416/07/2014 - 13:56
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 160 - GSER - 14/07/201416/07/2014 - 13:45
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NOTA FISCAL AVULSA - Portaria - 159 - GSER - 14/07/201416/07/2014 - 13:40
Receita altera regras relativas à emissão da Nota Fiscal Avulsa
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 158 - GSER - 11/07/201414/07/2014 - 17:31
Receita fixa a base se cálculo do ICMS-ST nas operações com cigarros
