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Legislação do Estado: PB
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DÉBITO FISCAL - Lei - 12568 - 12/06/201312/08/2013 - 16:56
Prefeito declara prazo de eficácia de dispositivos das Lei 12.463 e 12.464/2013
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Portaria - 158 - GSER - 01/08/201302/08/2013 - 15:32
Fazenda fixa vigência para atuais regimes especiais de fiel depositária
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Decreto - 34168 - 01/08/201302/08/2013 - 15:13
Estado altera regras relativas à emissão de documentos fiscais em via única
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 30 - SEREM - 19/07/201330/07/2013 - 18:25
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ESTABELECIMENTO - Lei - 10082 - 29/07/201330/07/2013 - 12:01
Estado obriga estabelecimentos a entregar material de monitoramento
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 34151 - 25/07/201326/07/2013 - 11:45
Alterada relação de insumos da indústria de informática e automação beneficiados com diferimento
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REGULAMENTO - Decreto - 34150 - 25/07/201326/07/2013 - 11:28
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Decreto - 34149 - 25/07/201326/07/2013 - 11:16
Alteradas regras para emissão de documentos fiscais em via única
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 29 - SEREM - 11/07/201325/07/2013 - 21:18
Receita fixa prazo para aperfeiçoamento ou desenvolvimento dos sistemas
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CONTRATO - Lei - 10075 - 23/07/201324/07/2013 - 13:40
Empresas são obrigadas a enviar via de contrato firmado a distância
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IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 8 - GSER - 19/07/201321/07/2013 - 12:42
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34131 - 19/07/201321/07/2013 - 12:33
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RECOLHIMENTO - Decreto - 34130 - 19/07/201321/07/2013 - 12:26
Fixado prazo especial de recolhimento do ICMS para a campanha “Liquida Campina 2013”
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34121 - 17/07/201318/07/2013 - 12:14
Estado dispõe sobre as operações que destinem mercadorias para venda porta-a-porta
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RAÇÃO - Decreto - 34116 - 17/07/201318/07/2013 - 12:05
Alteradas regras relativas à isenção nas saídas interestaduais de ração
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PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS - Decreto - 34115 - 17/07/201318/07/2013 - 11:55
Alteradas regras relativas aos serviços de comunicação e fornecimento de energia elétrica
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IPVA - Lei - 10068 - 17/07/201318/07/2013 - 11:29
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 10065 - 17/07/201318/07/2013 - 11:13
Proibida a utilização de materiais causadores de incêndio em recintos fechados
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Portaria - 145 - GSER - 16/07/201317/07/2013 - 09:00
Fazenda fixa normas para fiscalização de uso de equipamento POS indevido ou não autorizado
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ESTACIONAMENTO E GARAGEM - Lei - 10059 - 16/07/201317/07/2013 - 08:46
Estado fixa normas de proteção aos consumidores em estacionamentos públicos e privados
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TELEFONE CELULAR - Lei - 10058 - 16/07/201317/07/2013 - 08:40
Empresas de telefonia móvel são obrigadas a informar sobre a área de cobertura do sinal
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ÁLCOOL - Portaria - 144 - GSER - 12/07/201314/07/2013 - 19:45
Fazenda fixa procedimentos para operações com álcool etílico
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EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Medida Provisória - 207 - 11/07/201312/07/2013 - 15:34
Estado atribui nova regulamentação ao Programa EMPREENDER PB
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FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Lei - 10053 - 11/07/201312/07/2013 - 12:03
Fornecedores de bens e serviços são obrigados a fixarem data e turno de entrega
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 10052 - 11/07/201312/07/2013 - 11:56
Estado obriga divulgação de procedimentos de emergência em locais que reúnam público
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PAUTA FISCAL - Portaria - 142 - SGER - 10/07/201311/07/2013 - 11:43
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 143 - GSER - 10/07/201311/07/2013 - 11:35
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10048 - 09/07/201310/07/2013 - 09:40
Estabelecimentos que comercializam bebidas são obrigados a informar telefones de táxi
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FERRO-VELHO - Lei - 10039 - 09/07/201310/07/2013 - 09:32
Criado cadastro de compra, venda ou troca de materiais para reciclagem
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SEGURANÇA PÚBLICA - Lei - 10038 - 09/07/201310/07/2013 - 09:24
