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Legislação do Estado: PB
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Decreto - 34309 - 12/09/201313/09/2013 - 10:40
Alteradas as regras relativas à tributação das empresas de construção civil
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REGULAMENTO - Decreto - 34308 - 12/09/201313/09/2013 - 10:33
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Portaria - 182 - GSER - 29/08/201330/08/2013 - 13:48
Fazenda dispõe sobre o uso de terminais POS ou outro equipamento não integrado ao ECF
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 34268 - 29/08/201330/08/2013 - 13:35
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ENERGIA ELÉTRICA - Decreto - 34267 - 27/08/201328/08/2013 - 14:12
Fixada disciplina para as operações internas relativas à circulação de energia elétrica
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REGULAMENTO - Decreto - 34266 - 27/08/201328/08/2013 - 14:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34265 - 27/08/201328/08/2013 - 13:55
Fixadas regras da substituição tributária nas operações com veículos de duas rodas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34264 - 27/08/201328/08/2013 - 13:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 34263 - 27/08/201328/08/2013 - 13:40
Alteradas regras da substituição tributária nas operações com veículos
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 33 - SEREM - 20/08/201327/08/2013 - 13:42
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ALÍQUOTA - Decreto - 34217 - 16/08/201322/08/2013 - 10:49
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Decreto - 34227 - 21/08/201322/08/2013 - 10:41
Autorizada emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 175 - GSER - 19/08/201320/08/2013 - 10:56
Alteradas valores relativos à base de cálculo da substituição tributária de bebidas
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ALÍQUOTA - Decreto - 34217 - 16/08/201319/08/2013 - 14:46
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VEÍCULO - Decreto - 34216 - 16/08/201319/08/2013 - 14:40
Estado altera regras relativas à venda de veículos por meio de faturamento direto para o consumidor
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IPVA - Decreto - 34215 - 16/08/201319/08/2013 - 14:33
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ISENÇÃO - Decreto - 34214 - 16/08/201319/08/2013 - 14:25
Alteradas regras relativas à isenção para veículos destinados a deficientes
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ISENÇÃO - Decreto - 34212 - 16/08/201319/08/2013 - 14:16
Alteradas regras relativas à isenção nas operações com ração
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Lei - 10085 - 15/08/201316/08/2013 - 13:39
Instituições de ensino são obrigadas a estabelecer datas opcionais de vencimento
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10084 - 09/08/201313/08/2013 - 18:48
Estabelecimentos comerciais devem efetuar limpeza dos carrinhos e cestos de compras
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 171 - GSER - 12/08/201313/08/2013 - 18:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 165 - GSER - 06/08/201312/08/2013 - 18:38
Alteradas valores relativos à base de cálculo da substituição tributária de bebidas
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DÉBITO FISCAL - Lei - 12568 - 12/06/201312/08/2013 - 16:56
Prefeito declara prazo de eficácia de dispositivos das Lei 12.463 e 12.464/2013
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Portaria - 158 - GSER - 01/08/201302/08/2013 - 15:32
Fazenda fixa vigência para atuais regimes especiais de fiel depositária
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Decreto - 34168 - 01/08/201302/08/2013 - 15:13
Estado altera regras relativas à emissão de documentos fiscais em via única
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 30 - SEREM - 19/07/201330/07/2013 - 18:25
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ESTABELECIMENTO - Lei - 10082 - 29/07/201330/07/2013 - 12:01
Estado obriga estabelecimentos a entregar material de monitoramento
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IMPORTAÇÃO - Decreto - 34151 - 25/07/201326/07/2013 - 11:45
Alterada relação de insumos da indústria de informática e automação beneficiados com diferimento
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REGULAMENTO - Decreto - 34150 - 25/07/201326/07/2013 - 11:28
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Decreto - 34149 - 25/07/201326/07/2013 - 11:16
Alteradas regras para emissão de documentos fiscais em via única
