Legislação do Estado: RN

• PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Decreto - 23580 - 12/07/2013
  14/07/2013 - 21:05

  Alterado o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário

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• REGULAMENTO - Decreto - 23579 - 12/07/2013
  14/07/2013 - 21:00

  Implementadas regras relativas às operações interestaduais com mercadorias importadas

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• DÉBITO FISCAL - Decreto - 23575 - 08/07/2013
  09/07/2013 - 14:37

  Estado prorroga prazo para quitação do ICMS devido pelos beneficiários do PROADI

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• OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Comunicado - 0 - 04/07/2013
  04/07/2013 - 18:05

  Secretaria de Tributação divulga a Agenda Fiscal de Julho/2013

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• REGULAMENTO - Decreto - 23557 - 02/07/2013
  03/07/2013 - 18:18

  Regulamento do ICMS sofre diversas alterações

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• REGULAMENTO - Decreto - 23548 - 28/06/2013
  01/07/2013 - 10:59

  Estado introduz alterações no RICMS

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• TRANSPORTADORA - Portaria - 57 - SET - 25/06/2013
  26/06/2013 - 11:32

  Alteradas normas relativas ao credenciamento de transportadoras na condição de fiel depositária

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