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Legislação do Estado: RO
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CRÉDITO PRESUMIDO - Instrução Normativa - 77 - CRE - 04/12/202410/12/2024 - 11:39
Receita Estadual dispõe sobre a concessão de crédito presumido
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 75 - CRE - 28/11/202402/12/2024 - 11:33
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 3227 - 19/11/202429/11/2024 - 11:06
Porto Velho é autorizado a conceder incentivo fiscal para empresas que financiem projetos esportivos
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Lei - 5918 - 26/11/202428/11/2024 - 16:21
Lei institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica do Estado de Rondônia
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LOJA FRANCA - Resolução Conjunta - 9 - CRE - 13/11/202427/11/2024 - 14:36
Receita Estadual altera as normas relativas ao Regime Especial de Tributação de Loja Franca
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CRÉDITO FISCAL - Instrução Normativa - 73 - CRE - 22/11/202427/11/2024 - 14:17
Receita Estadual disciplina procedimentos para o ressarcimento de ICMS
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IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 71 - CRE - 07/11/202411/11/2024 - 11:06
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COMÉRCIO ATACADISTA - Instrução Normativa - 69 - CRE - 31/10/202410/11/2024 - 10:25
Receita Estadual dispõe sobre os benefícios para o comércio atacadista
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 67 - CRE - 29/10/202409/11/2024 - 09:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 65 - CRE - 30/10/202409/11/2024 - 09:01
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 66 - CRE - 30/09/202416/10/2024 - 10:49
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REGIME ESPECIAL - Instrução Normativa - 63 - CRE - 07/10/202409/10/2024 - 10:57
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RECOLHIMENTO - Resolução - 3 - CRE - 27/09/202430/09/2024 - 10:33
Fazenda prorroga o prazo para pagamento dos tributos estaduais
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RECOLHIMENTO - Decreto - 29505 - 25/09/202426/09/2024 - 15:25
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 62 - CRE - 26/09/202426/09/2024 - 15:17
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 58 - CRE - 13/09/202418/09/2024 - 11:06
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COMÉRCIO ATACADISTA - Instrução Normativa - 54 - CRE - 28/08/202406/09/2024 - 10:38
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 53 - CRE - 28/08/202429/08/2024 - 09:38
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 51 - CRE - 27/08/202429/08/2024 - 09:31
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REGULAMENTO - Decreto - 29420 - 27/08/202428/08/2024 - 11:07
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção para veículos destinados a deficientes físicos
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IPVA - Decreto - 29421 - 27/08/202428/08/2024 - 11:04
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DOCUMENTO FISCAL - Instrução Normativa - 49 - CRE - 09/08/202427/08/2024 - 18:39
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 50 - CRE - 16/08/202421/08/2024 - 09:53
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 45 - CRE - 22/07/202401/08/2024 - 14:27
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 47 - CRE - 25/07/202401/08/2024 - 14:21
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DÉBITO FISCAL - Lei - 5834 - 18/07/202419/07/2024 - 11:37
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TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA - Instrução Normativa - 43 - CRE - 08/07/202411/07/2024 - 10:29
Receita Estadual altera os procedimentos a serem observados nas transferências de bens e mercadorias
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CONTRIBUINTE - Instrução Normativa - 42 - SEFIN-GETRINLT - 08/07/202410/07/2024 - 15:48
Alteradas normas relativas ao acessos dos serviços disponíveis por meio do “Portal do Contribuinte”
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 29251 - 03/07/202404/07/2024 - 14:39
Decreto incorpora à legislação tributária o Convênio ICMS 198/2023
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REGIME DE TRIBUTAÇÃO - Decreto - 29232 - 02/07/202403/07/2024 - 10:18
