Legislação do Estado: RO

• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 42 - CRE - 23/09/2025
  02/10/2025 - 12:56

  Receita Estadual altera PMPF de bebidas

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• CRÉDITO PRESUMIDO - Instrução Normativa - 31 - CRE - 23/09/2025
  25/09/2025 - 13:07

  Receita Estadual dispõe sobre a concessão de crédito presumido

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• CRÉDITO PRESUMIDO - Instrução Normativa - 41 - CRE - 16/09/2025
  22/09/2025 - 13:43

  Receita Estadual estabelece regras de controle e fruição para a concessão de crédito presumido no fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes

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• EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 39 - CRE - 10/09/2025
  17/09/2025 - 12:04

  Receita Estadual altera o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital

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• DOCUMENTO FISCAL - Instrução Normativa - 37 - CRE - 10/09/2025
  16/09/2025 - 12:16

  Receita Estadual altera as normas relativas à adesão e emissão de documentos fiscais eletrônicos sob o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil

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• DÉBITO FISCAL - Lei - 6150 - 08/09/2025
  10/09/2025 - 12:02

  Lei institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual - Refaz ICMS

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• COMÉRCIO ATACADISTA - Instrução Normativa - 38 - CRE - 01/09/2025
  05/09/2025 - 13:41

  Receita Estadual altera os procedimentos e as condições complementares para fruição dos benefícios fiscais pelo comércio atacadista

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• PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 32 - CRE - 23/07/2025
  25/07/2025 - 10:52

  Receita Estadual institui pauta fiscal

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• EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 30 - CRE - 01/07/2025
  16/07/2025 - 11:08

  Receita Estadual altera o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital

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• PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 28 - CRE - 25/06/2025
  01/07/2025 - 11:41

  Receita Estadual institui pauta fiscal

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• COMÉRCIO ATACADISTA - Instrução Normativa - 27 - CRE - 14/06/2025
  20/06/2025 - 13:58

  Receita Estadual altera os procedimentos e as condições complementares para fruição dos benefícios fiscais pelo comércio atacadista

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 6050 - 11/06/2025
  12/06/2025 - 10:52

  Governo introduz modificações na legislação do ICMS

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• PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 26 - CRE - 28/05/2025
  29/05/2025 - 11:51

  Receita Estadual institui pauta fiscal

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• ISENÇÃO - Resolução Conjunta - 1 - SEFIN/SUPEL/CGE - 22/04/2025
  21/05/2025 - 12:17

  Ato disciplina concessão de isenção nas operações destinadas a órgãos públicos

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• FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Instrução Normativa - 24 - CRE - 16/05/2025
  20/05/2025 - 09:21

  Receita Estadual disciplina a revisão e restituição do FECOEP

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• RECOLHIMENTO - Instrução Normativa - 22 - CRE - 12/05/2025
  19/05/2025 - 05:58

  Receita Estadual disciplina a ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorrido no âmbito da Rondônia Rural Show - RRS/2025

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• PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 20 - CRE - 30/04/2025
  05/05/2025 - 11:43

  Receita Estadual institui pauta fiscal

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• RECOLHIMENTO - Decreto - 30118 - 27/03/2025
  07/04/2025 - 11:42

  Governo amplia prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorrido na Rondônia Rural Show Internacional - RRS, edição 2025

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• PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 18 - CRE - 27/03/2025
  02/04/2025 - 11:26

  Receita Estadual institui pauta fiscal

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• EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 17 - CRE - 13/03/2025
  17/03/2025 - 14:53

  Receita Estadual altera normas da EFD

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• CRÉDITO PRESUMIDO - Instrução Normativa - 13 - CRE - 10/03/2025
  12/03/2025 - 11:17

  Receita Estadual altera normas que instituíram modelo de Termo de Acordo

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• CRÉDITO PRESUMIDO - Instrução Normativa - 3 - CRE - 06/03/2025
  12/03/2025 - 11:12

  Receita Estadual dispõe sobre a concessão de crédito presumido

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• PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 11 - CRE - 26/02/2025
  27/02/2025 - 16:55

  Receita Estadual institui pauta fiscal

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• AGROTÓXICO - Decreto - 30027 - 18/02/2025
  21/02/2025 - 11:00

  Decreto regulamenta as normas gerais da destinação final dos resíduos e embalagens dos agrotóxicos

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 9 - CRE - 06/02/2025
  13/02/2025 - 12:03

  Receita Estadual altera as normas relativas ao "Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST"

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• PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 8 - CRE - 30/01/2025
  03/02/2025 - 12:05

  Receita Estadual institui pauta fiscal

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• CRÉDITO PRESUMIDO - Instrução Normativa - 5 - CRE - 16/01/2025
  22/01/2025 - 10:47

  Receita Estadual dispõe sobre a concessão de crédito presumido

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2 - CRE - 08/01/2025
  17/01/2025 - 10:42

  Receita Estadual disciplina o "Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT-ST"

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• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 4 - CRE - 14/01/2025
  17/01/2025 - 10:39

  Receita Estadual disciplina procedimentos referentes ao ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição tributária, ou antecipado com encerramento da fase

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• OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - Lei - 3243 - 13/01/2025
  14/01/2025 - 12:18

  Empregador deve adaptar ambiente de trabalho para trabalhadores com necessidades especiais

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