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Legislação do Estado: RO
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DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - Lei - 3489 - 23/12/201427/12/2014 - 09:39
Estado revoga normas sobre fábricas de placas e tarjetas para veículos automotores
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Lei - 3490 - 23/12/201427/12/2014 - 09:31
Estado dispõe sobre a emissão da NF-e nas saídas destinadas ao Poder Público
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 19401 - 22/12/201423/12/2014 - 23:33
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 13740 - 17/12/201419/12/2014 - 11:53
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UNIDADE PADRÃO - Resolução - 2 - CRE - 08/12/201417/12/2014 - 13:43
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CRÉDITO PRESUMIDO - Instrução Normativa - 9 - CRE - 10/12/201417/12/2014 - 13:38
Disciplinado o crédito presumido para produtos farmacêuticos
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CRÉDITO FISCAL - Resolução Conjunta - 11 - SEFIN/CRE - 12/12/201417/12/2014 - 13:33
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REGULAMENTO - Decreto - 19367 - 08/12/201410/12/2014 - 13:46
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 19360 - 04/12/201408/12/2014 - 11:36
Estado estabelece limite para concessão de crédito presumido de ICMS às empresas de telefonia
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REGIME SIMPLIFICADO DE ARRECADAÇÃO - Decreto - 19359 - 04/12/201408/12/2014 - 11:24
Rondônia altera o Regime Simplificado de Estimativa nas entradas oriundas de Mato Grosso e Goiás
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 10 - CRE - 21/11/201402/12/2014 - 15:34
Alteradas regras relativas à redução de base de cálculo nas operações com gado bovino
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UNIDADE PADRÃO - Resolução - 5 - SEMFAZ - 11/11/201420/11/2014 - 22:35
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GUIA DE IMFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - Decreto - 19321 - 19/11/201420/11/2014 - 22:27
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DÉBITO FISCAL - Lei - 3453 - 05/11/201407/11/2014 - 13:29
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DÉBITO FISCAL - Lei - 3454 - 05/11/201407/11/2014 - 13:19
Estado altera compensação de débitos fiscais com precatórios judiciais
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REGULAMENTO - Decreto - 19247 - 28/10/201430/10/2014 - 12:37
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 13668 - 23/10/201424/10/2014 - 09:53
Porto Velho transfere comemoração do Dia do Servidor Público
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CRÉDITO - Resolução Conjunta - 10 - SEFIN/CRE - 13/10/201417/10/2014 - 13:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução Conjunta - 9 - SEFIN/CRE - 01/10/201408/10/2014 - 16:15
Reduzidos percentuais de adicionamento nas operações com medicamentos
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Decreto - 19228 - 07/10/201408/10/2014 - 16:05
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Decreto - 19227 - 07/10/201408/10/2014 - 15:59
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 19224 - 30/09/201402/10/2014 - 17:08
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 13647 - 29/09/201401/10/2014 - 12:12
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 8 - CRE - 17/09/201425/09/2014 - 14:15
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REGULAMENTO - Decreto - 19175 - 22/09/201425/09/2014 - 14:09
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Instrução Normativa - 1 - SEMUSA/DVISA - 15/09/201424/09/2014 - 11:50
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REGULAMENTO - Decreto - 19174 - 19/09/201423/09/2014 - 13:47
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PRESTADOR DE SERVIÇO - Lei - 3450 - 15/09/201419/09/2014 - 11:48
Prestadores de serviços devem estender o benefício de novas promoções aos clientes pré-existentes
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 19152 - 10/09/201415/09/2014 - 14:03
Alteradas as regras relativas à transferência de créditos acumulados
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CRÉDITO ACUMULADO - Decreto - 19152 - 10/09/201412/09/2014 - 10:32
Alteradas as regras relativas à transferência de créditos acumulados
