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Contribuinte

Período de Apuração

Parcela única

Ajustes

1. Comerciante;

2. Prestador de serviço sujeito à incidência do ICMS, exceto quanto ao serviço de telecomunicação;

3. Industrial, exceto o gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica.

4. Substituto tributário, ressalvado o prazo estabelecido em Convênio ou Protocolo ICMS do qual o Estado de Goiás seja signatário e exceto o substituto disposto nos itens 7, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 abaixo.

5. Industrial enquadrado no FOMENTAR (na parte correspondente aos 30% do ICMS devido)
Vide: IN 1510/22-GSE, que alterou o prazo previsto no inciso I do art. 2º e no inciso I do art. 4º da Instrução Normativa nº 155/94-GSF.

JAN

07/02/22

10/02/22

FEV

07/03/22

10/03/22

MAR

05/04/22

11/04/22

ABR

05/05/22

10/05/22

MAI

06/06/22

10/06/22

JUN

05/07/22

11/07/22

JUL

05/08/22

10/08/22

AGO

05/09/22

12/09/22

SET

05/10/22

10/10/22

OUT

07/11/22

10/11/22

NOV

05/12/22

12/12/22

DEZ

05/01/23

10/01/23

Contribuinte

Período de Apuração

1ª Parcela

2ª Parcela

6. Gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica (IN 1.508/21- GSE):

JAN

28/01/2022

07/02/2022

Obs.:

1. O valor da 1ª (primeira) parcela deve ser de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do valor do ICMS devido no período de apuração anterior.

2. O contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica pode recolher o valor da 2ª (segunda) parcela com base no período de apuração anterior, que deve corresponder a, no mínimo, 55% (cinquenta e cinco por cento) do ICMS devido, hipótese em que eventuais ajustes poderão ser efetuados até o dia 20 do mês seguinte ao do respectivo mês de apuração.

FEV

25/02/2022

07/03/2022

MAR

28/03/2022

08/04/2022

ABR

27/04/2022

06/05/2022

MAI

27/05/2022

07/06/2022

JUN

27/06/2022

08/07/2022

JUL

27/07/2022

08/08/2022

AGO

29/08/2022

08/09/2022

SET

27/09/2022

07/10/2022

OUT

27/10/2022

07/11/2022

NOV

28/11/2022

06/12/2022

DEZ

21/12/2022

06/01/2023

Contribuinte

Período de Apuração

Parcela Única

7. Substituto tributário (contribuintes da indústria de laticínio e de frigorífico) pelas operações anteriores com leite cru ou creme de leite, e gado para abate, respectivamente.

Decendial

10º (décimo) dia após o período de apuração.

Contribuinte

Período de Apuração

1ª Parcela

2ª Parcela

8. Prestador de serviços de telecomunicação (IN 1.508/21-GSE):
Obs.:

1. O valor da primeira parcela deve ser de, no mínimo, 90% (noventa por cento) do valor do ICMS devido no período de apuração anterior, observando-se o previsto no parágrafo único do art. 2° da IN 1.508/21-GSE;

2. O valor correspondente à doação ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS, pode ser deduzido do valor da 1ª(primeira) parcela.

JAN

25/01/2022

18/02/2022

FEV

25/02/2022

18/03/2022

MAR

25/03/2022

18/04/2022

ABR

25/04/2022

18/05/2022

MAI

25/05/2022

17/06/2022

JUN

27/06/2022

18/07/2022

JUL

26/07/2022

18/08/2022

AGO

25/08/2022

19/09/2022

SET

26/09/2022

18/10/2022

OUT

25/10/2022

18/11/2022

NOV

25/11/2022

16/12/2022

DEZ

21/12/2022

18/01/2023

Contribuinte

Período de Apuração

Parcela Única

9. Substituto tributário estabelecido em outro Estado, inscrito no CCE-Goiás, nas operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária pela operação posterior (Cláusula décima quarta do Convênio ICMS nº 142/2018):

a) Pneumáticos, protetores e câmaras-de-ar de borracha novos (Convênios ICMS 85/93 e 121/93);

b) Cigarros e outros produtos derivados do fumo (Convênio ICMS 37/94);

c) Veículos automotores novos de quatro ou duas rodas (convênios ICMS 132/92, 52/93 e 88/94);

d) Bebidas constantes do inciso I do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE(Protocolos ICMS 11/91 e 19/97);

e) Tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química

f) (Convênio ICMS 74/94);

g) Lâminas de barbear, aparelho de barbear e isqueiro descartável (Protocolo ICM16/85);

h) Lâmpadas elétrica e eletrônica, reator e starter (Protocolo ICM 17/85);

i) Pilhas e Baterias elétricas (Protocolo ICM 18/85);

j) Aparelho de Telefonia Móvel (Convênio ICMS 135/06).

Mensal

9º (nono) dia após o período de apuração

Contribuinte

Período de Apuração

Parcela Única

10. Substituto tributário optante pelo Simples Nacional estabelecido em outro Estado, inscrito no CCE-Goiás, nas operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária pela operação posterior (Cláusula décima quarta do Convênio ICMS nº 142/2018)

Mensal

Até o dia 2 (dois) do Segundo mês subsequente ao da saída do bem e da mercadoria

Contribuinte

Período de Apuração

Parcela Única

11. Substituto tributário optante ou não pelo Simples Nacional estabelecido em outro Estado, sem inscrição no CCE-Goiás, nas operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária pela operação posterior (Cláusula décima quarta do Convênio ICMS nº 142/2018)

Mensal

Na data da saída da mercadoria

Contribuinte

Período de Apuração

Parcela Única

12. Produtor ou extrator autorizado a adotar o regime periódico de apuração de pagamento do ICMS, nos termos de ato próprio.

13. Substituto tributário pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes (Convênio ICMS 3/99);

14. Substituto tributário pelas operações posteriores com Cimento (Protocolo ICM nº 11/85).

Mensal

10º (décimo) dia após o período de apuração.

Contribuinte

Período de Apuração

15. Para o contribuinte Petróleo Brasileiro S.A

Vide IN 1.507/2021- GSE

Contribuinte

Período de Apuração

Parcela Única

16. Contribuinte de outra UF inscrito em Goiás relativamente ao recolhimento do ICMS Diferencial de Alíquotas previsto no Convênio ICMS nº 93/15, quando a mercadoria for sujeita ao regime normal.

Mensal

15º (décimo quinto) dia após o período de apuração.

Contribuinte

Período de Apuração

Parcela Única

17. Contribuinte de outra UF inscrito em Goiás relativamente ao recolhimento do ICMS Diferencial de Alíquotas previsto no Convênio ICMS nº 93/15, quando a mercadoria for sujeita a substituição tributária (§ 5º da cláusula quinta do Convênio ICMS 93/2015 com redação dada pelo Convênio ICMS152/2015).

Mensal

Após o período de apuração, até a data estabelecida no convênio ou protocolo que dispõe sobre a substituição tributária.

Contribuinte

Período de Apuração

Parcela Única

18. Contribuinte estabelecido em Goiás, que apure ICMS pelo regime normal de tributação que remeter bem ou mercadoria ou prestar serviço a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, relativamente ao imposto correspondente à aplicação dos percentuais definidos no art. 12 do Decreto 8.519/2015 (repartição de receitas até 2018) sobre o ICMS Diferencial de Alíquotas a ser recolhido juntamente com o ICMS apurado do mês (Convênio ICMS nº 93/15).

Mensal

5º (quinto) dia após o período de apuração.

Contribuinte

Período de Apuração

Parcela Única

19. Contribuinte estabelecido em Goiás, optante pelo Simples Nacional que remeter bem ou mercadoria ou prestar serviço a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, relativamente ao imposto correspondente à aplicação dos percentuais definidos no art. 12 do Decreto 8.519/2015 (repartição de receitas até 2018) sobre o ICMS Diferencial de Alíquotas (Convênio ICMS nº 93/15).

Mensal

Cobrança suspensa por liminar do STF.

Contribuinte

Período de Apuração

Parcela Única

20. Contribuinte estabelecido em Goiás, optante pelo Simples Nacional que adquirir mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural, relativamente ao imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna utilizada neste Estado e a alíquota interestadual aplicável (Decreto Nº 9.104/2017, alterado pelo Decreto n° 9.162/18).

Mensal

Até o dia 10 (dez) do segundo mês seguinte ao da apuração