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25/10/2022 - 11:16

ICMS - RO

Rondônia declara o limite de receita bruta para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional

O Decreto 27.543, de 18-10-2022, declarou a opção do estado de Rondônia pela aplicação, em seu território, no exercício de 2023, da faixa de receita bruta anual, até o limite máximo de R$ 3.600.000,00, para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional.



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