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Tocantins institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS
A Medida Provisória 14, de 19-5-2023, instituiu o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas nesta Medida Provisória, referentes:
- ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
- ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;
- ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD;
- aos créditos não tributários inscritos em Dívida Ativa.
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| Selic | Mar | 0,96% |
| IGP-DI | Mar | -0,5% |
| IGP-M | Mar | -0,34% |
| INCC | Mar | 0,39% |
| INPC | Mar | 0,51% |
| IPCA | Mar | 0,56% |
| Dolar C | 17/04 | R$5,8553 |
| Dolar V | 17/04 | R$5,8559 |
| Euro C | 17/04 | R$6,6534 |
| Euro V | 17/04 | R$6,6558 |
| TR | 16/04 | 0,1444% |
| Dep. até 3-5-12 |
17/04 | 0,6747% |
| Dep. após 3-5-12 | 17/04 | 0,6747% |
