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29/01/2024 - 10:29
Município de Recife
Recife regulamenta a inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes
O Decreto 37.413, de 26-1-2024, estabelecde que o Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC constitui a base de dados com as informações dos estabelecimentos localizados no Município do Recife, e reúne as informações de identificação dos sujeitos passivos, o histórico de atualizações e os parâmetros da base de cálculo dos Tributos Mercantis do Município do Recife.
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