Fazenda esclarece sobre a redução de incentivos fiscais em Minas Gerais
Norma não prevê sua aplicação automática e cria exceções que resguardam os contribuintes
Foi publicado no Diário Oficial de Minas Gerais dessa terça-feira (4/6) o Decreto 48.836, "que dispõe sobre a autorização para redução dos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais dos quais decorram renúncias de receitas".
A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) esclarece que a norma não prevê sua aplicação automática e cria exceções que resguardam os contribuintes que possuem benefícios concedidos dentro dos instrumentos legais, como:
a) concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições, nos termos do art. 178 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;
b) instituídos conforme a alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição da República: a) originalmente concedidos na forma da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro 1975; b) reinstituídos na forma da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, regulamentada pelo Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.
A publicação do decreto atende a uma exigência para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), pleiteada pelo Estado de Minas Gerais.
O Decreto deixa claro que a Secretaria de Estado de Fazenda realizará estudos para concluir a viabilidade da implementação da autorização e para estabelecer o procedimento a ser observado, se necessário.
FONTE: Notícias da SEF-MG.
Selic | Mar | 0,96% |
IGP-DI | Mar | -0,5% |
IGP-M | Mar | -0,34% |
INCC | Mar | 0,39% |
INPC | Mar | 0,51% |
IPCA | Mar | 0,56% |
Dolar C | 17/04 | R$5,8553 |
Dolar V | 17/04 | R$5,8559 |
Euro C | 17/04 | R$6,6534 |
Euro V | 17/04 | R$6,6558 |
TR | 16/04 | 0,1444% |
Dep. até 3-5-12 |
17/04 | 0,6747% |
Dep. após 3-5-12 | 17/04 | 0,6747% |