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STF marca nova audiência em ação que julga retomada da concessão da Linha Amarela, no Rio

Prefeitura do Rio de Janeiro e a Lamsa vão realizar reunião técnica extrajudicial antes da nova rodada de conciliação no Supremo

A Prefeitura do Rio de Janeiro e representantes da Linha Amarela S. A. (Lamsa) concordaram em realizar uma reunião técnica extrajudicial para discutir propostas apresentadas no âmbito de uma ação que discute a retomada da concessão da via expressa pelo município. A matéria é objeto da Suspensão de Liminar (SL) 1783.

A decisão consensual foi tomada em audiência (1º), conduzida pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do Supremo. Uma nova rodada de conversas no Tribunal está agendada para 29/4, após as tratativas extrajudiciais.

Há impasses em relação ao valor da tarifa, à legalidade de termos aditivos do contrato de concessão e à indenização por quebra de contrato.

Entenda o caso

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) suspendeu os efeitos de uma lei municipal que autorizava a encampação, por entender que teria sido violado o direito da concessionária à indenização. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, suspendeu a decisão do TJ-RJ, considerando que impedir o município de se responsabilizar pela administração direta desse serviço causaria lesão à ordem pública e administrativa.

Em 2021, na Presidência do Tribunal, o ministro Luiz Fux suspendeu os efeitos da decisão do STJ e interrompeu o processo de encampação, para aguardar uma tentativa de conciliação entre o município e a concessionária, que não teve resultado. No final de 2024, o atual presidente do Tribunal, ministro Luís Roberto Barroso, manteve decisão liminar e encaminhou o caso ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) para que as partes possam construir um acordo.

FONTE: STF