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Rondônia facilita pagamento de ICMS para negócios gerados na Rondônia Rural Show Internacional 2025

O Governo de Rondônia publicou o Decreto 30.118/2025, que concede condições especiais para o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para contribuintes credenciados na Rondônia Rural Show Internacional (RRS) 2025.

Prorrogação do Prazo de Recolhimento

O decreto autoriza a ampliação do prazo de recolhimento do ICMS para negócios iniciados até 30 dias antes do início da RRS 2025 e concluídos em até 90 dias após o evento, desde que os contribuintes estejam devidamente credenciados como expositores junto à Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri), organizadora da feira.

Parcelamento em Até 3 Vezes Sem Juros

O imposto apurado nessas condições poderá ser pago em até três parcelas mensais de igual valor, sem a incidência de juros ou outros acréscimos. A primeira parcela terá vencimento no último dia útil do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, e as demais vencerão nos últimos dias úteis dos meses seguintes.

Exclusão do Simples Nacional

As condições especiais de pagamento estabelecidas neste decreto não se aplicam aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Regulamentação da Fruição

A forma de operacionalização e fruição do parcelamento será detalhada em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.

Revogação de Decreto Anterior

O Decreto nº 29.123/2024, que tratava de tema semelhante para a edição anterior da Rondônia Rural Show, foi revogado com a publicação desta nova norma.

Entrada em Vigor e Efeitos

O Decreto nº 30.118/2025 entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 26 de maio de 2025, data provável de início da Rondônia Rural Show Internacional daquele ano.

Incentivo ao Agronegócio

A medida do governo estadual visa facilitar a vida dos expositores e impulsionar os negócios gerados durante um dos maiores eventos do agronegócio da região, a Rondônia Rural Show Internacional. Ao oferecer condições de pagamento mais flexíveis, o estado busca estimular a economia e o desenvolvimento do setor.