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CCJ aprova projeto que detalha colaboração entre as partes no processo civil

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 837/2022, que detalha o dever de cooperação entre as partes no processo civil. Pela proposta, de acordo com informações da Agência Câmara, as partes devem atuar, durante todo o curso da ação, com ética e lealdade, agindo de modo a evitar vícios e cumprindo com os deveres mútuos de esclarecimento e transparência. A medida é inserida no Código de Processo Civil (CPC), que prevê o dever de cooperação, mas de uma forma mais resumida. O objetivo da colaboração é evitar a litigância de má-fé, que é punida na lei. Você concorda com o PL?

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FONTE: Equipe Técnica ADV