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CNJ atua na defesa de direitos transversais dos povos indígenas

Em comemoração ao Dia dos Povos Indígenas, no sábado (19/4), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) celebrou o trabalho que vem sendo feito em várias frentes para atender a demandas de interesse dessas comunidades. Além do acompanhamento e do monitoramento dessas ações, o CNJ tem atuado em parceria com tribunais e outros órgãos públicos e instituições para articular soluções e construir diagnósticos referentes aos interesses dos povos originários, que atualmente totalizam mais de um milhão e meio de pessoas. 

Na primeira semana de abril, em parceria com a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), o CNJ promoveu uma solenidade para a retificação das primeiras certidões de nascimento indígenas. A medida foi possível após o trabalho conjunto com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) com a aprovação da Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 12/2024. A norma, aprovada em dezembro do ano passado, possibilita a retificação do assento de nascimento de indígenas no Registro Civil das Pessoas Naturais sem a necessidade de ação judicial. 

Além disso, o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas aos Povos Indígenas (Fonepi/CNJ) esteve na 21.ª edição do Acampamento Terra Livre, em Brasília, com uma ação orientativa sobre a alteração do registro civil. Na oportunidade, o estande da Arpen/CNJ distribuiu os formulários iniciais para dar início ao registro civil indígena com o nome, sobrenome e etnia a que pertence.  

O presidente do Fonepi/CNJ, conselheiro João Paulo Shoucair, lembra que a pauta indígena é transversal e tem aderência em várias frentes, voltadas à garantia dos direitos dos indígenas, à humanização das decisões judiciais e ao respeito à cultura, à ancestralidade e à dignidade da pessoa humana. “O Fonepi trabalha com as consultas sobre os procedimentos que envolvem as questões indígenas. São trazidas demandas de diversos setores, como criminal, litígios, territoriais”, explica.  

As representações indígenas também têm assento permanente no Fórum e contribuem para o entendimento dessas questões. “O CNJ não pode substituir o juiz, mas o objetivo é monitorar as ações e demandas de interesse das causas indígenas. Tais resultados serão publicados periodicamente na página do Fonepi, que está sendo lançada neste mês de comemoração da causa indígena”, diz. 

Semana Nacional da Saúde 

Na mesma semana, o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus/CNJ) lançou a 1.ª Semana Nacional da Saúde, em parceria com o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). A ação voltada para as mulheres indígenas na Ilha do Bananal (TO) ofereceu, além de ações de saúde, serviços de cidadania como a emissão de documentos civis — Carteira de Identidade Nacional (CIN), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e registro civil de nascimento para indígenas.

Em reuniões com lideranças da região, especialmente do povo javaé, representantes de órgãos públicos e do sistema de justiça, a supervisora do Fonajus, conselheira Daiane Nogueira de Lira, discutiu os desafios da garantia do direito à saúde nas comunidades da Ilha do Bananal. Um dos pontos mais destacados por autoridades e pelos povos originários foi a dificuldade de acesso à água potável, questão que impacta diretamente na saúde da população local. “A questão da água é fundamental para se ter saúde, e é papel do CNJ acompanhar essa situação”, afirmou Lira. 

Também foram destacados desafios na oferta de serviços de saúde de média e alta complexidade. Um manifesto com essas e outras demandas foi entregue ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Tofolli, que também esteve presente na abertura do evento. Os tribunais de todo o país realizaram ações voltadas às populações vulneráveis durante a Semana Nacional da Saúde, que aconteceu entre os dias 7 e 11 de abril. 

Violência doméstica 

Um desses trabalhos transversais é a Ação para Meninas e Mulheres Yanomami, realizada pelo CNJ, em parceria com o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), no contexto da Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis. Realizada em março, a iniciativa atendeu à comunidade Kori Yauope, localizada na macrorregião do Surucucu, em parceria com a Urihi Associação Indígena Yanomami. 

A ação avaliou a situação das comunidades indígenas quanto ao acesso a direitos fundamentais, incluindo segurança alimentar, educação, documentação civil e proteção territorial. A Terra Indígena Yanomami é a maior reserva do Brasil, abrangendo aproximadamente 9,6 milhões de hectares nos estados de Roraima e Amazonas. Esse território abriga, conforme o IBGE (2023), uma população de 27.152 habitantes, enquanto o Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) aponta a existência de 31.007 indígenas, distribuídos em aproximadamente 384 aldeias.  

Para a coordenadora da Comissão, conselheira Renata Gil, o trabalho marcou o início da conscientização das mulheres e meninas da região. “Identificar a violência ainda é um desafio para muitas delas. Nosso objetivo é ajudá-las a reconhecer situações de violência e apresentar os mecanismos legais de proteção, como a Campanha Sinal Vermelho”, destacou.  

As lideranças alertaram que a presença do Judiciário no território é uma oportunidade para ampliar a proteção e o reconhecimento dos direitos dos povos originários. A ação institucional é respaldada ainda pela Resolução CNJ n. 454/2022, que orienta o Judiciário à promoção de uma Justiça interétnica e intercultural. Uma nova ação para meninas e mulheres em território indígena está marcada para os dias 12 a 16 de maio, na Bahia. 

A Comissão também publicou o relatório do Grupo de Trabalho sobre Políticas de Proteção de Migrantes, Refugiados, Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais, que estudou maneiras de promover a proteção efetiva desse público, com foco na criação de políticas judiciárias e interinstitucionais voltadas para a defesa de seus direitos. Entre as propostas, estava a produção de uma Cartilha Informativa sobre Violência Doméstica para Comunidades Indígenas e a solução para sanar as dificuldades de registro civil de indígenas.  

Questões fundiárias

No âmbito da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias, grande parte do trabalho é dedicado ao tratamento adequado dos conflitos evolvendo comunidades indígenas. “Essa população sofre, historicamente, com a questão territorial, mas temos trabalhado — em âmbito nacional e regional — para criar uma cultura de respeito à população indígena”, reforçou o coordenador da Comissão, conselheiro José Rotondano.    

A partir da Resolução CNJ n. 510/2023, que instituiu diretrizes para a realização de visitas técnicas nos locais de conflito, além de estabelecer protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis, os juízes e as juízas têm compreendido melhor essas comunidades.    

Segundo Rotondano, os magistrados e as magistradas, ao se aproximarem pessoalmente da questão conflituosa, conseguem direcionar melhor a mediação dos casos. “É preciso evitar que haja atos violentos para a reintegração de posse, alcançando uma solução digna para os povos originários”, destacou. 

O caso mais exitoso nesse contexto, até o momento, foi a homologação do acordo para pacificação de conflito histórico decorrente da construção da Usina de Itaipu, no Paraná. A questão, iniciada na década de 1970, com a construção da Usina Hidrelétrica de Itaipu Binacional, atingiu a etnia Avá-Guarani, que teve suas terras alagadas.  

O acordo, firmado em março deste ano, estabelece medidas para assegurar a territorialização das comunidades locais e prevê a destinação aos indígenas de três mil hectares de terra, além da implementação de ações de restauração ambiental e financiamento de serviços essenciais, como fornecimento de água, energia elétrica, saneamento, saúde e educação, pelo consórcio Itaipu Binacional.  

FONTE: CNJ