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Legislação do Estado: AC
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REGULAMENTO - Decreto - 11675 - 10/04/202511/04/2025 - 12:07
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre documentos fiscais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 11667 - 04/04/202507/04/2025 - 11:33
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 11652 - 10/03/202511/03/2025 - 11:27
Governo prorroga prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 11651 - 10/03/202511/03/2025 - 11:23
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REGULAMENTO - Decreto - 11613 - 27/12/202411/03/2025 - 11:20
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DÉBITO FISCAL - Lei - 4522 - 26/02/202527/02/2025 - 17:00
Lei altera as normas relativas ao parcelamento incentivado de débitos ficais relacionados ao ICMS
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 4518 - 03/01/202507/01/2025 - 15:07
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ISENÇÃO - Lei - 4517 - 03/01/202507/01/2025 - 15:04
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 11611 - 20/12/202423/12/2024 - 10:10
Acre altera o Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021
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IPVA - Lei Complementar - 483 - 17/12/202419/12/2024 - 17:48
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 482 - 17/12/202419/12/2024 - 17:43
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ALÍQUOTA - Lei Complementar - 481 - 17/12/202419/12/2024 - 17:40
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 4503 - 17/12/202419/12/2024 - 17:34
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DÉBITO FISCAL - Lei - 4502 - 16/12/202419/12/2024 - 11:00
Lei altera procedimentos relativos ao parcelamento de débitos
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IPVA - Portaria - 683 - SEFAZ - 02/12/202403/12/2024 - 12:21
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TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA - Decreto - 11597 - 29/11/202402/12/2024 - 11:23
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REGULAMENTO - Decreto - 11596 - 29/11/202402/12/2024 - 10:23
Regulamento do ICMS é alterado com relação à susbtituição tributária
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 647 - SEFAZ - 13/11/202414/11/2024 - 11:34
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com bovinos
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 610 - SEFAZ - 01/11/202410/11/2024 - 09:42
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com bovinos
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 610 - SEFAZ - 01/11/202410/11/2024 - 09:40
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com bovinos
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REGULAMENTO - Decreto - 11573 - 30/10/202409/11/2024 - 20:51
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre o regime de substituição tributária
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IPVA - Lei - 4399 - 27/08/202428/08/2024 - 10:48
Governador dispõe sobre a isenção do IPVA referente ao exercício de 2024
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 407 - SEFAZ - 19/07/202423/07/2024 - 14:57
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com diversas mercadorias
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 4375 - 11/07/202415/07/2024 - 10:07
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 11510 - 01/07/202402/07/2024 - 12:17
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RECOLHIMENTO - Decreto - 11509 - 01/07/202402/07/2024 - 10:53
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RECOLHIMENTO - Portaria - 331 - SEFAZ - 21/06/202425/06/2024 - 13:21
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RECOLHIMENTO - Lei - 4357 - 06/06/202411/06/2024 - 11:19
Prorrogado prazo de recolhimento do ICMS de empresas afetadas pelas inundações
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SUCATA - Portaria - 216 - SEFAZ - 06/05/202409/05/2024 - 19:00
Fazenda dispõe sobre a base de cálculo nas operações com sucatas
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 564 - 30/04/202403/05/2024 - 11:45
Rio Branco regulamenta a declaração municipal de liberdade econômica
