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Legislação do Estado: AC
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei Complementar - 417 - 07/12/202219/12/2022 - 13:57
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 624 - SEFAZ - 13/12/202214/12/2022 - 11:06
Fazenda fixa a Unidade de Referência Fiscal do Estado do Acre – URF/AC para o exercício de 2023
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IPVA - Portaria - 606 - SEFAZ - 01/12/202206/12/2022 - 12:15
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 1705 - 21/11/202222/11/2022 - 15:29
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LICENCIAMENTO - Lei Complementar - 193 - 17/11/202220/11/2022 - 22:32
Rio Branco institui o Licenciamento Urbanístico Autodeclaratório
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REGULAMENTO - Decreto - 11139 - 31/10/202201/11/2022 - 12:26
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 11134 - 17/10/202220/10/2022 - 12:49
Governo altera normas relativas ao Programa de Recuperação Fiscal 2021 - REFIS 2021
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 11133 - 17/10/202218/10/2022 - 11:23
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Decreto - 11120 - 22/09/202226/09/2022 - 10:17
Acre regulamenta a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 11119 - 19/09/202219/09/2022 - 12:02
Governo altera a regulamentação da redução de base de cálculo nas operações com bovinos
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 3977 - 15/09/202219/09/2022 - 11:40
Governador dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações com bovinos
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 423 - SEFAZ - 18/08/202229/08/2022 - 15:50
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 423 - SEFAZ - 18/08/202224/08/2022 - 10:07
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REGULAMENTO - Decreto - 11098 - 01/08/202204/08/2022 - 14:58
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 413 - 25/07/202227/07/2022 - 09:13
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ALÍQUOTA - Decreto - 11084 - 07/07/202212/07/2022 - 15:36
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 11083 - 07/07/202212/07/2022 - 15:33
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REGULAMENTO - Decreto - 11078 - 29/06/202204/07/2022 - 14:56
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REGULAMENTO - Decreto - 11077 - 28/06/202229/06/2022 - 14:54
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 151 - 12/05/202216/05/2022 - 14:37
Instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco - Acre – REFIS 2022
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 11045 - 27/04/202203/05/2022 - 15:02
Regulamentada a redução de base de cálculo nas operações com bovinos
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 3938 - 25/04/202203/05/2022 - 14:59
Governador dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações com bovinos
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 3924 - 01/04/202204/04/2022 - 11:00
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 11021 - 22/03/202223/03/2022 - 09:32
Alterado ato que incorporou atos do Confaz à legislação tributária
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 11004 - 21/02/202214/03/2022 - 13:36
Governo altera normas relativas ao Programa de Recuperação Fiscal 2021 - REFIS 2021
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COURO - Portaria - 94 - SEFAZ - 03/03/202209/03/2022 - 10:53
Fazenda altera valores da base de cálculo nas operações com couro
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ISENÇÃO - Lei - 3911 - 15/02/202217/02/2022 - 10:52
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GADO - Decreto - 10994 - 10/02/202211/02/2022 - 10:45
Governador reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 10978 - 27/01/202204/02/2022 - 12:27
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REGULAMENTO - Decreto - 10981 - 27/01/202231/01/2022 - 11:05
