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Receita dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
Receita altera ato que fixou valores da substituição tributária de bebidas
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Fazenda altera normas da Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e
Fazenda posterga o prazo de pagamento do ICMS devido por substituição tributária
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Fazenda dispõe sobre a aposição de selo fiscal nas embalagens de água mineral
Fazenda altera normas relativas ao adicional de alíquotas e FECOEP
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