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Legislação do Estado: AL
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RECOLHIMENTO - Decreto - 37326 - 16/12/201417/12/2014 - 12:58
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - Lei - 7663 - 15/12/201416/12/2014 - 11:09
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FERIADO - Decreto - 8005 - 11/12/201412/12/2014 - 12:09
Maceió dispõe sobre os feriados municipais para o exercício de 2015
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 41 - SRE - 11/12/201412/12/2014 - 11:59
Divulgados valores referente ao incentivo fiscal da Devolução do ICMS
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INCENTIVO FISCAL - Resolução - 26 - CONEDES - 03/12/201410/12/2014 - 12:19
Normatizada a utilização do crédito presumido pelos beneficiários do PRODESIN
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REGULAMENTO - Decreto - 37251 - 09/12/201410/12/2014 - 12:11
Alteradas as regras da substituição tributária nas operações com autopeças
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PESCADO - Decreto - 37250 - 09/12/201410/12/2014 - 12:03
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REGULAMENTO - Decreto - 37249 - 09/12/201410/12/2014 - 11:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 27 - SEF - 01/12/201402/12/2014 - 15:20
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REGULAMENTO - Decreto - 37151 - 01/12/201402/12/2014 - 15:00
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 37152 - 01/12/201402/12/2014 - 14:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 40 - SRE - 28/11/201401/12/2014 - 09:56
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SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - Instrução Normativa - 1 - SMF - 21/11/201425/11/2014 - 13:00
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REGULAMENTO - Decreto - 36860 - 15/11/201417/11/2014 - 13:13
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CENTRAL DE COMPRA - Decreto - 36859 - 15/11/201417/11/2014 - 12:02
Estado altera regras relativas às centrais de compras e atacadistas de drogas e medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 36858 - 15/11/201417/11/2014 - 11:53
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GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL - Portaria - 1391 - ADEAL - 11/11/201412/11/2014 - 11:17
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 37 - SRE - 05/11/201406/11/2014 - 10:52
Divulgados valores referente ao incentivo fiscal da Devolução do ICMS
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 36568 - 31/10/201403/11/2014 - 11:06
Simples Nacional: Estado estabelece faixa de receita bruta anual
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 25 - SEF - 20/10/201422/10/2014 - 10:19
Fazenda altera regras relativas ao Programa de Parcelamento Incentivado
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FARINHA DE TRIGO - Portaria - 36 - SRE - 21/10/201422/10/2014 - 10:04
Divulgados valores referente ao incentivo fiscal da Devolução do ICMS
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE - Instrução Normativa - 24 - SEF - 17/10/201420/10/2014 - 13:34
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COMÉRCIO ATACADISTA - Instrução Normativa - 23 - SEF - 15/10/201417/10/2014 - 13:53
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REGIME ESPECIAL - Instrução Normativa - 22 - SEF - 15/10/201416/10/2014 - 16:05
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 36375 - 15/10/201416/10/2014 - 15:47
Alteradas regras relativas ao parcelamento especial de débitos
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 7972 - 15/10/201416/10/2014 - 15:41
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 7970 - 10/10/201413/10/2014 - 20:06
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 7971 - 10/10/201413/10/2014 - 11:00
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 36268 - 10/10/201413/10/2014 - 10:42
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 36267 - 10/10/201413/10/2014 - 10:38
Estado modifica regras do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI
