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Legislação do Estado: AM
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Resolução - 41 - GSEFAZ - 29/12/201408/01/2015 - 16:48
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BASE DE CÁLCULO - Resolução - 38 - SEFAZ - 22/12/201408/01/2015 - 16:38
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 4110 - 22/12/201430/12/2014 - 15:34
Estado altera a política de incentivos fiscais e extrafiscais
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IPVA - Resolução - 40 - GSEFAZ - 23/12/201426/12/2014 - 19:11
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ITCMD - Resolução - 39 - GSEFAZ - 23/12/201426/12/2014 - 19:03
Fazenda estabelece o modelo de Auto de Infração e Notificação Fiscal do ITCMD
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 4110 - 22/12/201423/12/2014 - 23:13
Estado altera a política de incentivos fiscais e extrafiscais
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 148 - 19/12/201422/12/2014 - 10:54
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 35472 - 17/12/201418/12/2014 - 14:12
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IPVA - Resolução - 37 - GSEFAZ - 15/12/201418/12/2014 - 14:06
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Decreto - 2972 - 15/12/201416/12/2014 - 09:55
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 4105 - 11/12/201415/12/2014 - 12:38
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Resolução - 36 - GSEFAZ - 10/12/201411/12/2014 - 23:08
Fazenda altera procedimentos relativos à adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 2971 - 10/12/201411/12/2014 - 11:33
Manaus dispõe sobre os créditos da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 35424 - 05/12/201410/12/2014 - 14:26
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DÉBITO FISCAL - Lei - 4101 - 05/12/201410/12/2014 - 14:19
Estado é autorizado a conceder remissão, anistia e parcelamentos de débitos
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REGULAMENTO - Decreto - 35418 - 04/12/201410/12/2014 - 14:13
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Resolução - 35 - SEFAZ - 28/11/201404/12/2014 - 11:03
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ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - Lei - 1938 - 27/11/201402/12/2014 - 12:01
Atualizadas multas para estabelecimentos que não mantém pessoal suficiente para atendimento
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BANHEIRO - Lei - 1937 - 27/11/201402/12/2014 - 11:56
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REGULAMENTO - Decreto - 35382 - 25/11/201428/11/2014 - 10:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Comunicado - 13 - CEET - 25/11/201426/11/2014 - 09:44
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DOCUMENTO FISCAL - Resolução - 34 - SEFAZ - 18/11/201420/11/2014 - 22:21
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 80 - PGM - 17/11/201419/11/2014 - 11:49
Regulamentada norma relativa à transação de créditos tributários
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DÉBITO FISCAL - Lei - 1927 - 14/11/201417/11/2014 - 10:33
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Resolução - 33 - SEFAZ - 11/11/201413/11/2014 - 13:21
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 30 - SEFAZ - 22/10/201412/11/2014 - 10:54
Fazenda altera regras relativas à remissão de débitos do ICMS
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EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 32 - SEFAZ - 06/11/201411/11/2014 - 11:19
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 35327 - 30/10/201407/11/2014 - 10:33
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 1922 - 30/10/201431/10/2014 - 18:30
Manaus obriga estabelecimentos fixarem data de entrega de produtos e serviços
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Resolução - 31 - SEFAZ - 28/10/201431/10/2014 - 17:52
Fazenda altera procedimentos para controle de circulação de mercadorias
