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Legislação do Estado: AM
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FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - Lei - 3998 - 15/01/201424/01/2014 - 11:44
Fármácias magistrais ficam obrigadas a incluírem bula orientacional
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SUPERMERCADO - Lei - 3997 - 15/01/201424/01/2014 - 11:39
Estado cria normas para venda de produtos que estão próximos da data de vencimento
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LAN-HOUSES - Lei - 3996 - 15/01/201424/01/2014 - 11:34
Proibida a colocação de obstáculos que impeçam a visualização do interior de lan houses
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 3989 - 15/01/201424/01/2014 - 11:30
Governo dispõe sobre limpeza e inspeção de ar - condicionado central
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IPTU - Decreto - 2709 - 21/01/201422/01/2014 - 09:48
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RECOLHIMENTO - Decreto - 2708 - 17/01/201419/01/2014 - 21:17
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CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL - Lei Complementar - 5 - 16/01/201418/01/2014 - 22:02
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CÓDIGO DE OBRA E EDIFICAÇÃO - Lei Complementar - 3 - 16/01/201417/01/2014 - 21:07
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TAXA - Decreto - 2707 - 13/01/201414/01/2014 - 13:49
Manaus regulamenta o lançamento e os prazos para o recolhimento da TVFR
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ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - Lei - 1836 - 13/01/201414/01/2014 - 13:40
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IPTU - Decreto - 2703 - 09/01/201413/01/2014 - 19:14
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IPTU - Decreto - 2685 - 27/12/201307/01/2014 - 07:46
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 3976 - 23/12/201304/01/2014 - 09:47
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 3971 - 23/12/201304/01/2014 - 09:41
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ISENÇÃO - Lei - 3970 - 23/12/201304/01/2014 - 09:34
Concedida isenção do ICMS nas operações com produtos madeireiros nativos
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 132 - 23/12/201304/01/2014 - 09:28
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CADASTRO DE INADIMPLENTES - Lei - 3967 - 13/12/201304/01/2014 - 09:16
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 1819 - 26/12/201327/12/2013 - 17:32
Manaus obriga estabelecimentos de diversão a prestarem primeiros socorros
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SUPERMERCADO - Lei - 1818 - 26/12/201327/12/2013 - 17:27
Supermercados são obrigados a higienizar cadeirinhas de bebês
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Decreto - 2679 - 23/12/201325/12/2013 - 15:34
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MEIO AMBIENTE - Lei - 1817 - 23/12/201325/12/2013 - 15:30
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CONVÊNIO - Decreto - 34326 - 19/12/201325/12/2013 - 13:55
Estado incorpora Convênios e Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 34325 - 19/12/201325/12/2013 - 13:21
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REGULAMENTO - Decreto - 34324 - 19/12/201325/12/2013 - 13:13
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 34323 - 19/12/201325/12/2013 - 13:05
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TÁXI - Decreto - 2674 - 18/12/201319/12/2013 - 11:17
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IPTU - Decreto - 2671 - 18/12/201319/12/2013 - 08:37
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 34273 - 10/12/201313/12/2013 - 08:47
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BASE DE CÁLCULO - Lei - 3964 - 28/11/201303/12/2013 - 14:34
Alterado benefício para operações com querosene de aviação e gasolina para aviação
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 75 - PGM - 22/11/201326/11/2013 - 08:45
Regulamentada a renúncia de encargos sobre a transação de débitos fiscais
