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Legislação do Estado: AP
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CALENDÁRIO ANUAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Decreto - 82 - 12/01/202417/01/2024 - 10:28
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Lei - 2963 - 14/12/202315/12/2023 - 13:47
Amapá institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 9374 - 06/12/202307/12/2023 - 10:52
Governador dispõe sobre a prorrogação dos prazos de pagamento do REFIS
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IPVA - Portaria - 30 - SEFAZ - 22/11/202304/12/2023 - 10:52
Amapá fixa valores venais de veículos e prazos de recolhimento do IPVA/2024
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 29 - SEFAZ - 07/11/202314/11/2023 - 09:50
Fazenda inclui valores para efeito de cobrança do ICMS-ST nas operações com cerveja
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 27 - SEFAZ - 17/10/202327/10/2023 - 11:56
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DÉBITO FISCAL - Lei - 2905 - 23/10/202324/10/2023 - 11:52
Governador institui o Programa de Parcelamento de débitos fiscais de ICMS
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COMBUSTÍVEL - Instrução Normativa - 1 - SEFAZ - 13/10/202317/10/2023 - 20:24
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REGULAMENTO - Decreto - 8243 - 02/10/202303/10/2023 - 11:38
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REGULAMENTO - Decreto - 8242 - 02/10/202303/10/2023 - 11:35
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TAXA - Portaria - 25 - SEFAZ - 26/09/202303/10/2023 - 11:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 23 - SEFAZ - 18/09/202319/09/2023 - 10:03
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IPVA - Decreto - 7295 - 22/08/202323/08/2023 - 11:19
Governador altera o Programa de Parcelamento do IPVA e das Taxas de Serviço de Veículos
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 2479 - 11/07/202314/07/2023 - 10:45
Macapá prorroga prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 5811 - 21/06/202322/06/2023 - 11:04
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DÉBITO FISCAL - Lei - 2667 - 19/06/202321/06/2023 - 14:12
Macapá dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários
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IPVA - Decreto - 5590 - 13/06/202314/06/2023 - 10:47
Governador institui o Programa de Parcelamento do IPVA e das Taxas de Serviço de Veículos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 13 - SEFAZ - 02/06/202306/06/2023 - 10:21
Fazenda disppõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 8 - SEFAZ - 08/05/202309/05/2023 - 10:34
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PAUTA FISCAL - Portaria - 9 - SEFAZ - 08/05/202309/05/2023 - 10:30
Amapá altera valores mínimos para efeito de cobrança do ICMS
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PAUTA FISCAL - Portaria - 9 - SEFAZ - 27/04/202305/05/2023 - 21:05
Amapá altera valores mínimos para efeito de cobrança do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 8 - SEFAZ - 25/04/202304/05/2023 - 10:03
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DOMICÍLIO FISCAL - Decreto - 1592 - 25/04/202328/04/2023 - 18:01
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NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 1238 - 31/03/202305/04/2023 - 11:14
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 6 - SEFAZ - 31/03/202303/04/2023 - 10:38
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IPVA - Portaria - 3 - SEFAZ - 15/03/202320/03/2023 - 09:39
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IPVA - Portaria - 3 - SEFAZ - 15/03/202320/03/2023 - 09:36
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NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 1042 - 30/01/202315/03/2023 - 11:24
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Decreto - 1038 - 14/03/202315/03/2023 - 11:20
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GESTÃO - Decreto - 782 - 02/03/202306/03/2023 - 09:46
