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Legislação do Estado: BA
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SAÚDE - Decreto - 20165 - 04/01/202105/01/2021 - 08:53
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 33426 - 29/12/202031/12/2020 - 16:17
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TAXA - Lei - 14287 - 30/12/202031/12/2020 - 13:20
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REGULAMENTO - Decreto - 20164 - 28/12/202029/12/2020 - 06:45
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 20162 - 28/12/202029/12/2020 - 06:44
Governador prorroga prazo para adesão à concessão de remissão e redução de débitos
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DÉBITO FISCAL - Lei - 14286 - 23/12/202026/12/2020 - 08:00
Governo concede remissão e anistia de débitos para contribuintes da atividade petrolífera
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DÉBITO FISCAL - Lei - 14284 - 23/12/202026/12/2020 - 07:57
Aprovada Lei que concede remissão e anistia de débitos de ICMS
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SAÚDE - Decreto - 33347 - 15/12/202017/12/2020 - 21:19
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SAÚDE - Decreto - 33347 - 15/12/202016/12/2020 - 10:29
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IPVA - Portaria - 118 - SEFAZ - 14/12/202015/12/2020 - 07:17
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LICENCIAMENTO SANITÁRIO - Portaria - 405 - SMS - 11/12/202014/12/2020 - 15:22
Salvador dispõe sobre as atividades econômicas para fins de Licenciamento Sanitário
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LICENCIAMENTO SANITÁRIO - Portaria - 404 - SMS - 11/12/202014/12/2020 - 15:15
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SAÚDE - Decreto - 33318 - 11/12/202013/12/2020 - 19:50
Salvador prorroga medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19
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TRIBUTO MUNICIPAL - Decreto - 33292 - 10/12/202013/12/2020 - 19:41
Prefeitura atualiza valores previstos na legislação de Salvador
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REGULAMENTO - Decreto - 20137 - 07/12/202008/12/2020 - 09:32
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REGULAMENTO - Decreto - 20136 - 07/12/202008/12/2020 - 09:16
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SAÚDE - Decreto - 20131 - 04/12/202005/12/2020 - 18:33
Governador altera normas relativas à Situação de Emergência em todo o território baiano
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SAÚDE - Decreto - 20130 - 03/12/202004/12/2020 - 09:09
Governador altera normas relativas à Situação de Emergência em todo o território baiano
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SAÚDE - Decreto - 20128 - 01/12/202002/12/2020 - 08:49
Governador altera normas relativas ao estado de calamidade pública
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REGULAMENTO - Decreto - 20087 - 06/11/202008/11/2020 - 13:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 4 - SAT - 23/10/202026/10/2020 - 07:50
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 32925 - 02/10/202005/10/2020 - 15:54
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 9548 - 02/10/202005/10/2020 - 09:32
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SAÚDE - Decreto - 20012 - 25/09/202028/09/2020 - 06:52
Governador dispõe sobre as restrições ao transporte intermunicipal
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REGULAMENTO - Decreto - 20010 - 24/09/202025/09/2020 - 09:18
Estado dispõe sobre o crédito presumido do ICMS para empreendimentos solidários
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RECOLHIMENTO - Decreto - 20007 - 22/09/202023/09/2020 - 07:10
Governo fixa prazo especial para recolhimento do ICMS na campanha “Liquida Bahia - 2020”
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SAÚDE - Decreto - 19996 - 15/09/202016/09/2020 - 08:39
Governador dispõe sobre as restrições ao transporte intermunicipal
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SAÚDE - Decreto - 19983 - 10/09/202011/09/2020 - 07:25
Governador dispõe sobre as restrições ao transporte intermunicipal
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ISENÇÃO - Decreto - 19982 - 09/09/202010/09/2020 - 06:51
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SAÚDE - Decreto - 19981 - 09/09/202010/09/2020 - 06:29
Governador dispõe sobre as restrições ao transporte intermunicipal
