Legislação do Estado: BA

• REGULAMENTO - Decreto - 14550 - 19/06/2013
  20/06/2013 - 10:05

  Estado introduz diversas alterações na legislação tributária

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• RECOLHIMENTO - Decreto - 14548 - 14/06/2013
  17/06/2013 - 08:41

  Estado parcela ICMS de contribuintes varejistas localizados em municípios que estejam em situação de emergência

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• CARNE - Instrução Normativa - 28 - SAT - 13/06/2013
  14/06/2013 - 07:04

  Alterada a pauta fiscal para cortes de bovinos, bufalinos e suínos

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• IPVA - Decreto - 14528 - 04/06/2013
  07/06/2013 - 10:07

  Estado aprova novo regulamento do IPVA

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