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Legislação do Estado: BA
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Portaria - 160 - Sefaz - 24/10/201925/10/2019 - 09:13
Fazenda altera regras do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 31583 - 09/10/201911/10/2019 - 09:29
Salvador regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI)
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BEBIDA - Instrução Normativa - 5 - SAT - 09/10/201910/10/2019 - 08:40
Alterados valores de referência nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 4 - SAT - 09/10/201910/10/2019 - 08:35
Fazenda introduz alterações na pauta fiscal de refrigerantes
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DÉBITO FISCAL - Lei - 9490 - 08/10/201909/10/2019 - 13:48
Salvador institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI)
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REGULAMENTO - Decreto - 19274 - 04/10/201906/10/2019 - 20:22
Governador altera o RICMS com relação a benefícios fiscais e substituição tributária
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ISENÇÃO - Lei - 9477 - 29/08/201930/08/2019 - 09:08
Salvador concede isenção do ISS e da TRCF para o transporte de passageiros
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CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO - Decreto - 19190 - 27/08/201928/08/2019 - 08:47
Governo concede crédito presumido do ICMS para centrais de distribuição de lojas de departamento
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REGULAMENTO - Decreto - 19184 - 23/08/201926/08/2019 - 09:45
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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO - Decreto - 19182 - 23/08/201926/08/2019 - 09:40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 3 - SAT - 26/07/201929/07/2019 - 08:34
Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com produtos alimentícios
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 19143 - 25/07/201926/07/2019 - 08:09
Governo altera normas do Programa de Estímulo à Indústria do Estado da Bahia
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REGULAMENTO - Decreto - 19142 - 25/07/201926/07/2019 - 08:03
Governador implementa regras do Confaz no Regulamento do ICMS
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RECOLHIMENTO - Decreto - 19130 - 10/07/201911/07/2019 - 10:49
Governo fixa prazo especial para recolhimento do ICMS na campanha “Liquida Feira - 2019”
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REGULAMENTO - Decreto - 19116 - 03/07/201904/07/2019 - 11:06
Estado introduz alterações no RICMS com relação às operações com querosene de aviação
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RECOLHIMENTO - Decreto - 19111 - 28/06/201929/06/2019 - 17:24
Governo fixa prazo especial para recolhimento do ICMS na campanha “Liquida Bahia - 2019”
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 19095 - 13/06/201914/06/2019 - 11:14
Governo prorroga prazo para pagamento de débitos de refinadores de petróleo e gás natural
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REGULAMENTO - Decreto - 19025 - 06/05/201907/05/2019 - 09:31
Governador introduz diversas modificações na legislação tributária
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - Instrução Normativa - 7 - SEFAZ/DRM - 30/04/201902/05/2019 - 10:41
Salvador dispõe sobre a impugnação da Taxa de Fiscalização do Funcionamento
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Decreto - 30966 - 16/04/201917/04/2019 - 09:55
Salvador regulamenta a incidência do ISS nos serviços de construção
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CRÉDITO PRESUMIDO - Lei - 14085 - 15/04/201916/04/2019 - 09:44
Aprovada Lei que concede crédito presumido do ICMS para o refino de petróleo
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BEBIDA - Instrução Normativa - 2 - SAT - 12/04/201912/04/2019 - 08:36
Alterados valores de referência nas operações com cervejas e chopes
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REGULAMENTO - Decreto - 18999 - 02/04/201903/04/2019 - 09:39
RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária e a concessão de regime especial
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Decreto - 30873 - 21/03/201922/03/2019 - 09:29
Salvador altera prazo de recolhimento do ISS dos profissionais autônomos
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RECOLHIMENTO - Decreto - 18943 - 08/03/201911/03/2019 - 09:54
Fixado prazo especial de recolhimento do ICMS para participantes da campanha “Liquida Salvador 2019
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1 - SAT - 21/02/201922/02/2019 - 07:21
Fazenda introduz alterações na pauta fiscal de refrigerantes
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 3 - SEFAZ/DRM - 19/02/201920/02/2019 - 15:47
Aprovado o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional
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RECOLHIMENTO - Decreto - 30795 - 14/02/201915/02/2019 - 14:44
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COMÉRCIO - Lei - 9439 - 07/02/201908/02/2019 - 10:09
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Decreto - 30776 - 01/02/201904/02/2019 - 08:19
