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Legislação do Estado: BA
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 26297 - 28/07/201529/07/2015 - 10:53
Salvador dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA DO TOMADOR INTERMEDIÁRIO DE SERVIÇOS - Decreto - 26296 - 28/07/201529/07/2015 - 10:38
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 28 - SAT - 23/07/201524/07/2015 - 09:28
Introduzidas alterações na pauta fiscal de derivados de farinha de trigo
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 27 - SAT - 23/07/201524/07/2015 - 09:23
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 16183 - 01/07/201502/07/2015 - 07:51
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RECOLHIMENTO - Decreto - 16169 - 01/07/201501/07/2015 - 07:10
Governo fixa prazo especial para recolhimento do ICMS na campanha “Liquida Bahia - 2015”
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REGULAMENTO - Decreto - 16152 - 19/06/201520/06/2015 - 14:30
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REGULAMENTO - Decreto - 16151 - 16/06/201517/06/2015 - 07:28
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RECOLHIMENTO - Decreto - 16129 - 10/06/201511/06/2015 - 07:24
Campanha "Liquida Feira 2015": Estado fixa prazo especial de recolhimento do ICMS
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CAFÉ - Instrução Normativa - 26 - SAT - 10/06/201511/06/2015 - 07:17
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 15 a 21-6-2015
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 16120 - 03/06/201505/06/2015 - 09:02
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CAFÉ - Instrução Normativa - 25 - SAT - 03/06/201504/06/2015 - 08:23
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 8 a 14-6-2015
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CAFÉ - Instrução Normativa - 24 - SAT - 28/05/201530/05/2015 - 08:18
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 1 a 7-6-2015
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CAFÉ - Instrução Normativa - 23 - SAT - 20/05/201521/05/2015 - 06:42
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 25 a 31-5-2015
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 22 - SAT - 19/05/201520/05/2015 - 08:21
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CAFÉ - Instrução Normativa - 21 - SAT - 14/05/201515/05/2015 - 07:54
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 18 a 24-5-2015
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CAFÉ - Instrução Normativa - 20 - SAT - 07/05/201508/05/2015 - 07:35
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 11 a 17-5-2015
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CAFÉ - Instrução Normativa - 19 - SAT - 30/04/201501/05/2015 - 12:23
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 4 a 10-5-2015
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 16058 - 29/04/201530/04/2015 - 09:56
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 16056 - 29/04/201530/04/2015 - 09:52
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EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 143 - SEFAZ - 28/04/201529/04/2015 - 08:32
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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO - Decreto - 16050 - 28/04/201529/04/2015 - 08:25
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CAFÉ - Instrução Normativa - 18 - SAT - 23/04/201524/04/2015 - 06:41
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 27-4 a 3-5-2015
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CAFÉ - Instrução Normativa - 17 - SAT - 16/04/201517/04/2015 - 06:51
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 20 a 26-4-2015
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 16032 - 10/04/201513/04/2015 - 09:20
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CAFÉ - Instrução Normativa - 15 - SAT - 08/04/201509/04/2015 - 06:54
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 13 a 19-4-2015
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 13 - SAT - 01/04/201502/04/2015 - 07:22
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CAFÉ - Instrução Normativa - 14 - SAT - 01/04/201502/04/2015 - 07:14
Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 6 a 12-4-2015
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 25924 - 31/03/201501/04/2015 - 06:54
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RECOLHIMENTO - Decreto - 25923 - 31/03/201501/04/2015 - 06:49
