Legislação do Estado: BA

• DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 12833 - 10/07/2013
  11/07/2013 - 10:23

  Proibida a utilização de artefatos pirotécnicos e fogos de artifício em ambientes fechados

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• CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - Lei - 12831 - 10/07/2013
  11/07/2013 - 10:17

  Prestadoras de serviços públicos são obrigadas a emitir declaração de quitação de débitos

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• CAFÉ - Instrução Normativa - 33 - SAT - 10/07/2013
  11/07/2013 - 10:10

  Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 15 a 21-7-2013

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• FISCALIZAÇÃO - Decreto - 14580 - 04/07/2013
  05/07/2013 - 11:23

  Alterado o Regulamento da 2ª Fase da Campanha “SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE”

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• LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 12824 - 04/07/2013
  05/07/2013 - 11:14

  Estado introduz alterações na legislação tributária

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• CAFÉ - Instrução Normativa - 32 - SAT - 03/07/2013
  04/07/2013 - 10:33

  Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 8 a 14-7-2013

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• RECOLHIMENTO - Decreto - 14579 - 03/07/2013
  04/07/2013 - 10:27

  Governo fixa prazo especial para recolhimento do ICMS na campanha “Liquida Bahia - 2013”

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• CAFÉ - Instrução Normativa - 31 - SAT - 27/06/2013
  28/06/2013 - 17:58

  Fazenda divulga pauta fiscal do café para o período de 1 a 7-7-2013

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• REPARTIÇÕES PÚBLICAS - Decreto - 14577 - DOE - 25/06/2013
  26/06/2013 - 21:52

  Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais na data que indica

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• REGULAMENTO - Decreto - 14550 - 19/06/2013
  20/06/2013 - 10:05

  Estado introduz diversas alterações na legislação tributária

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• RECOLHIMENTO - Decreto - 14548 - 14/06/2013
  17/06/2013 - 08:41

  Estado parcela ICMS de contribuintes varejistas localizados em municípios que estejam em situação de emergência

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• CARNE - Instrução Normativa - 28 - SAT - 13/06/2013
  14/06/2013 - 07:04

  Alterada a pauta fiscal para cortes de bovinos, bufalinos e suínos

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• IPVA - Decreto - 14528 - 04/06/2013
  07/06/2013 - 10:07

  Estado aprova novo regulamento do IPVA

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