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Legislação do Estado: BA
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SAÚDE - Decreto - 20517 - 07/06/202108/06/2021 - 09:03
Governo prorroga diversas restrições nos Municípios do Estado
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SAÚDE - Decreto - 20516 - 07/06/202108/06/2021 - 08:57
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SAÚDE - Decreto - 33987 - 04/06/202108/06/2021 - 08:42
Salvador prorroga medidas de combate à pandemia do Coronavírus
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Decreto - 33986 - 04/06/202108/06/2021 - 08:37
Salvador dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviços Avulsa Web
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Decreto - 33985 - 04/06/202108/06/2021 - 08:32
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SAÚDE - Decreto - 20505 - 31/05/202101/06/2021 - 09:10
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SAÚDE - Decreto - 20504 - 29/05/202131/05/2021 - 08:37
Governo institui diversas restrições nos Municípios do Estado
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SAÚDE - Decreto - 20495 - 27/05/202128/05/2021 - 11:16
Governo institui diversas restrições nos Municípios do Estado
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SAÚDE - Decreto - 20491 - 24/05/202125/05/2021 - 07:03
Governo institui diversas restrições nos Municípios do Estado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 2 - SAT - 14/05/202117/05/2021 - 08:57
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SAÚDE - Decreto - 20469 - 14/05/202117/05/2021 - 08:52
Governo institui diversas restrições nos Municípios do Estado
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SAÚDE - Decreto - 33885 - 11/05/202112/05/2021 - 10:10
Salvador define protocolos setoriais para clubes sociais, recreativos e esportivos
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SAÚDE - Decreto - 33884 - 11/05/202112/05/2021 - 10:06
Salvador autoriza o avanço para a Fase Amarela da reabertura de setores
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SAÚDE - Decreto - 20432 - 27/04/202128/04/2021 - 10:10
Governo institui diversas restrições nos Municípios do Estado
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SAÚDE - Decreto - 33793 - 18/04/202119/04/2021 - 10:43
Salvador prorroga medidas de combate à pandemia do Coronavírus
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PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Decreto - 33784 - 14/04/202116/04/2021 - 07:42
Salvador prorroga o vencimento do ISS e da Taxa de Fiscalização do Funcionamento autônomos
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SAÚDE - Decreto - 20395 - 13/04/202114/04/2021 - 07:15
Governo institui diversas restrições nos Municípios do Estado
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Decreto - 33765 - 12/04/202113/04/2021 - 15:59
Salvador altera o Código de Tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – CTISS
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SAÚDE - Decreto - 20393 - 12/04/202113/04/2021 - 07:30
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SAÚDE - Decreto - 20389 - 12/04/202113/04/2021 - 07:24
Governo institui diversas restrições nos Municípios do Estado
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SAÚDE - Decreto - 33756 - 09/04/202112/04/2021 - 08:31
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SAÚDE - Decreto - 33755 - 09/04/202112/04/2021 - 08:25
Salvador prorroga medidas de combate à pandemia do Coronavírus
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SAÚDE - Decreto - 33733 - 04/04/202106/04/2021 - 06:16
Salvador efetua ajustes nas normas relativas à restrição de atividades
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SAÚDE - Decreto - 20369 - 04/04/202105/04/2021 - 09:22
Governador altera normas relativas ao funcionamento de atividades
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SAÚDE - Decreto - 20359 - 01/04/202105/04/2021 - 09:21
Governo institui diversas restrições nos Municípios do Estado
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SAÚDE - Decreto - 20358 - 01/04/202105/04/2021 - 09:20
Governo institui diversas restrições nos Municípios do Estado
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SAÚDE - Decreto - 20357 - 01/04/202105/04/2021 - 09:17
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SAÚDE - Decreto - 33720 - 03/04/202105/04/2021 - 09:15
Salvador implementa Fase Vermelha para reabertura dos setores que tiveram as atividades suspensas
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SAÚDE - Decreto - 33719 - 03/04/202105/04/2021 - 09:14
Salvador define os protocolos geral e setoriais para diversas atividades econômicas
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SAÚDE - Decreto - 33718 - 03/04/202105/04/2021 - 09:12
