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Legislação do Estado: CE
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REGULAMENTO - Decreto - 36433 - 05/02/202507/02/2025 - 07:01
Estado prorroga a redução da base de cálculo do ICMS na saída interna com produto de ótica
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 10 - SEFAZ - 07/01/202503/02/2025 - 07:28
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 36420 - 24/01/202528/01/2025 - 07:40
Estado prorroga a redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte
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CONVÊNIO - Decreto - 36418 - 23/01/202527/01/2025 - 07:11
Estado ratifica e incorpora à legislação tributária Convênios ICMS
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Decreto - 36417 - 23/01/202524/01/2025 - 11:53
Governo altera normas relativas ao Cupom Fiscal Eletrônico e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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MEIO AMBIENTE - Decreto - 16198 - 16/01/202517/01/2025 - 09:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 4 - SEFAZ - 08/01/202515/01/2025 - 10:07
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 5 - SEFAZ - 08/01/202515/01/2025 - 07:50
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MEIO AMBIENTE - Lei - 11521 - 10/01/202514/01/2025 - 07:56
Fortaleza institui o Programa de Parcelamento de Débitos da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 165 - SEFAZ - 27/12/202403/01/2025 - 07:41
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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ARRECADAÇÃO - Instrução Normativa - 166 - SEFAZ - 27/12/202403/01/2025 - 07:41
Sefaz dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços de arrecadação
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REGULAMENTO - Decreto - 36397 - 30/12/202402/01/2025 - 08:31
Governo revoga dispositivos que tratava das operações realizadas por supermercados
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REGULAMENTO - Decreto - 36396 - 30/12/202402/01/2025 - 07:05
Estado estabelece procedimentos para emissão de documentos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 36405 - 30/12/202402/01/2025 - 07:05
Governo revoga a redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação
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REGULAMENTO - Decreto - 36406 - 31/12/202402/01/2025 - 07:05
Governo prorroga o crédito presumido do ICMS nas operações com leite e seus derivados
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RECOLHIMENTO - Decreto - 36377 - 26/12/202430/12/2024 - 14:38
Estado esclarece sobre o recolhimento do Fundo de Equilíbrio Fiscal - FEEF
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REGULAMENTO - Decreto - 36374 - 26/12/202430/12/2024 - 14:25
Estado concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com petróleo e gás natural
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REGULAMENTO - Decreto - 36372 - 26/12/202430/12/2024 - 14:15
Estado concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com embarcações de recreio
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REGULAMENTO - Decreto - 36373 - 26/12/202430/12/2024 - 14:09
Estado concede redução da base de cálculo do ICMS na saída interna com lente para óculos
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REGULAMENTO - Decreto - 36367 - 26/12/202430/12/2024 - 12:37
Estado revoga normas que tratavam do parcelamento de débitos
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CRÉDITO - Decreto - 36368 - 26/12/202430/12/2024 - 12:37
CE disciplina a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
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FISCALIZAÇÃO - Decreto - 36369 - 26/12/202430/12/2024 - 12:37
Governador altera regras relativas à fiscalização dos devedores contumazes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36371 - 26/12/202430/12/2024 - 12:37
Estado esclarece sobre a MVA na transferência de mercadorias sujeitas à substituição tributária
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CONVÊNIO - Decreto - 36381 - 26/12/202430/12/2024 - 12:37
Estado ratifica e incorpora à legislação tributária Convênios ICMS
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Portaria - 439 - Sefaz - 18/12/202426/12/2024 - 08:41
Sefaz suspende os prazos processuais para impugnação de auto de infração
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PARCELAMENTO - Decreto - 36361 - 24/12/202426/12/2024 - 08:36
Estado concede parcelamento do ICMS das vendas a prazo realizadas por varejistas
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 36438 - 20/12/202423/12/2024 - 11:28
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 16161 - 16/12/202419/12/2024 - 07:24
Fortaleza altera normas para parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Instrução Normativa - 155 - SEFAZ - 10/12/202417/12/2024 - 07:54
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 150 - SEFAZ - 16/12/202417/12/2024 - 07:19
Sefaz dispõe sobre o parcelamento de débitos pelos contribuintes optantes pelo simples nacional
