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Legislação do Estado: CE
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 151 - SEFAZ - 09/12/202417/12/2024 - 07:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 152 - SEFAZ - 09/12/202417/12/2024 - 07:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 153 - SEFAZ - 09/12/202417/12/2024 - 07:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 154 - SEFAZ - 09/12/202417/12/2024 - 07:19
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REGULAMENTO - Decreto - 36343 - 16/12/202417/12/2024 - 07:19
Governo prorroga o crédito presumido do ICMS nas operações com leite e seus derivados
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 6 - SEFIN - 03/12/202412/12/2024 - 11:37
Secretaria de Finanças altera normas do Programa Nota Fortaleza
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 148 - SEFAZ - 02/11/202410/12/2024 - 07:27
Sefaz lista os produtos de informática sujeitos à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 145 - SEFAZ - 28/11/202406/12/2024 - 12:44
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 146 - SEFAZ - 28/11/202406/12/2024 - 12:44
Sefaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com com produtos lácteos
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 147 - SEFAZ - 02/12/202406/12/2024 - 12:32
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DÉBITO FISCAL - Instrução Normativa - 138 - SEFAZ - 21/11/202405/12/2024 - 07:38
Sefaz dispõe sobre o parcelamento de débitos pelos contribuintes optantes pelo simples nacional
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 143 - SEFAZ - 27/11/202405/12/2024 - 07:38
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 144 - SEFAZ - 27/11/202405/12/2024 - 07:38
Sefaz dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com papel ou cartão para reciclar
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EXECUÇÃO FISCAL - Portaria - 203 - PGE - 29/11/202404/12/2024 - 11:16
PGE dispõe sobre a desistência de execução fiscal de débitos inscritos em dívida ativa
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 137 - SEFAZ - 18/11/202429/11/2024 - 08:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 136 - SEFAZ - 18/11/202429/11/2024 - 07:47
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 104 - SEFAZ - 05/11/202425/11/2024 - 07:29
Sefaz estabelece procedimentos para rejeição do arquivo digital da NF-E em virtude de irregularidade
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 133 - SEFAZ - 06/11/202414/11/2024 - 07:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 135 - SEFAZ - 06/11/202414/11/2024 - 07:37
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AUTO DE INFRAÇÃO - Instrução Normativa - 2 - SEFIN - 24/10/202412/11/2024 - 18:14
Sefin aprova os modelos de Auto de Infração para lançamento de ofício de débitos tributários
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 132 - SEFAZ - 04/11/202412/11/2024 - 08:44
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 97 - AGEFIS - 04/11/202411/11/2024 - 07:10
Fortaleza regulamenta a emissão do Auto de Infração Eletrônico e Notificação Eletrônica
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PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - Instrução Normativa - 130 - SEFAZ - 29/10/202404/11/2024 - 11:50
Sefaz altera o Programa de Conformidade Tributária denominado Contribuinte Pai d’Égua
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 129 - SEFAZ - 29/10/202404/11/2024 - 11:50
Sefaz divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS nas operações com GNV
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 128 - SEFAZ - 29/10/202404/11/2024 - 11:50
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PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL - Decreto - 16118 - 31/10/202404/11/2024 - 11:43
Prefeito de Fortaleza regulamenta o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36276 - 28/10/202404/11/2024 - 11:30
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REGULAMENTO - Decreto - 36277 - 28/10/202404/11/2024 - 11:30
Estado estabelece normas para formação da base de cálculo do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36275 - 28/10/202404/11/2024 - 11:30
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 36273 - 28/10/202404/11/2024 - 11:25
Estado esclarece sobre o diferimento do ICMS nas operações com pescados
