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Legislação do Estado: CE
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CONVÊNIO - Decreto - 32899 - 17/12/201819/12/2018 - 14:35
Ceará ratifica e incorpora Convênios ICMS celebrados recentemente
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 32900 - 17/12/201818/12/2018 - 10:28
Estado dispõe sobre o regime de substituição tributária para diversas atividades econômicas
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 16699 - 14/12/201818/12/2018 - 10:08
Governador altera normas do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 61 - SEFAZ - 12/12/201817/12/2018 - 09:17
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Instrução Normativa - 60 - SEFAZ - 12/12/201817/12/2018 - 09:11
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 32895 - 11/12/201812/12/2018 - 13:58
Governador decreta ponto facultativo nas repartições públicas
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ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - Lei - 16692 - 07/12/201811/12/2018 - 09:26
Agências bancárias deverão manter vigilância armada em tempo integral
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 16685 - 07/12/201811/12/2018 - 09:22
CE obriga estabelecimentos a procederem a devolução integral do troco em espécie
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DÉBITO FISCAL - Lei - 16683 - 07/12/201810/12/2018 - 13:11
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 32890 - 04/12/201805/12/2018 - 15:04
Estado revoga alterações no regime de substituição tributária com carga líquida
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 58 - SEFAZ - 22/11/201803/12/2018 - 09:59
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Instrução Normativa - 57 - SEFAZ - 20/11/201803/12/2018 - 09:49
Fazenda dispõe sobre a protocolização dos processos dirigidos à Cecon
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Decreto - 32885 - 21/11/201826/11/2018 - 10:15
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Decreto - 32881 - 21/11/201826/11/2018 - 09:24
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REGULAMENTO - Decreto - 32882 - 21/11/201826/11/2018 - 09:09
Ceará estabelece procedimentos para o registro de notas fiscais no Sitram
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REGULAMENTO - Decreto - 32884 - 21/11/201826/11/2018 - 08:50
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 32886 - 21/11/201826/11/2018 - 08:35
Governador incorpora normas aprovadas pelo Confaz à legislação estadual
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 56 - Sefaz - 16/11/201823/11/2018 - 11:01
Sefaz dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal Eletrônica pelo Fundart
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 54 - Sefaz - 07/11/201819/11/2018 - 09:10
Sefaz revoga a isenção do ICMS e da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviços Públicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 53 - Sefaz - 05/11/201819/11/2018 - 08:54
Ceará altera a pauta fiscal de bebidas para cálculo da substituição tributária
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ISENÇÃO - Instrução Normativa - 52 - SEFAZ - 19/10/201813/11/2018 - 09:49
Sefaz disciplina a isenção do ICMS para operações com medicamentos
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 32875 - 06/11/201809/11/2018 - 09:20
Estado dispõe sobre a reinstituição de benefícios fiscais do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 32874 - 06/11/201809/11/2018 - 09:18
Ceará dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com querosene de aviação
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REGULAMENTO - Decreto - 32852 - 01/11/201806/11/2018 - 10:34
Estado concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com querosene de aviação
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Portaria - 468 - Sefaz - 16/10/201826/10/2018 - 18:32
Fazenda suspende os prazos processuais para impugnação de auto de infração
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ISENÇÃO - Nota Explicativa - 5 - Sefaz - 05/10/201823/10/2018 - 18:30
Fisco esclarece sobre a isenção do ICMS para veículos adquiridos por pessoas com deficiência
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REGULAMENTO - Decreto - 32828 - 15/10/201817/10/2018 - 10:17
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 32827 - 15/10/201817/10/2018 - 10:15
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 32826 - 15/10/201817/10/2018 - 10:09
CE publica a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 32825 - 15/10/201817/10/2018 - 10:05
Estado ratifica e incorpora à legislação tributária Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos
