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Legislação do Estado: CE
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ISENÇÃO - Decreto - 32821 - 11/10/201817/10/2018 - 09:53
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Instrução Normativa - 2 - SEFIN - 04/10/201811/10/2018 - 11:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 47 - SEFAZ - 10/09/201819/09/2018 - 08:58
Sefaz inclui produtos na pauta fiscal de energéticos e isotônicos
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CADASTRO - Instrução Normativa - 46 - SEFAZ - 06/09/201814/09/2018 - 09:43
Ceará esclarece sobre o cadastramento de contribuintes estabelecidos em outros Estados
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Decreto - 45 - SEFAZ - 03/09/201814/09/2018 - 09:40
Fazenda dispõe sobre o manual de utilização do integrador fiscal
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 14279 - 28/08/201810/09/2018 - 09:33
Fortaleza regulamenta os prazos para inscrição na dívida ativa
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GADO - Instrução Normativa - 44 - SEFAZ - 24/08/201804/09/2018 - 11:14
Fixados valores para recolhimento do ICMS para gado bovino e suíno
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PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Instrução Normativa - 42 - Sefaz - 21/08/201828/08/2018 - 10:09
Fazenda dispõe sobre a protocolização dos processos dirigidos à Cecon
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Instrução Normativa - 41 - SEFAZ - 16/08/201824/08/2018 - 12:41
Sefaz altera normas para concessão e renovação de Regime Especial de Tributação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 40 - SEFAZ - 16/08/201824/08/2018 - 12:38
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 14272 - 16/08/201822/08/2018 - 09:47
Fortaleza estabelece normas para reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa
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RECOLHIMENTO - Decreto - 32774 - 13/08/201816/08/2018 - 16:59
Governo parcela o ICMS do varejista que optar pela campanha Fortaleza Liquida 2018
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 32773 - 10/08/201814/08/2018 - 16:50
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 10789 - 11/08/201814/08/2018 - 10:00
Hospitais de Fortaleza deverão comunicar o nascimento de crianças com síndrome de down
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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - Decreto - 32771 - 03/08/201807/08/2018 - 15:46
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REGULAMENTO - Decreto - 32770 - 03/08/201807/08/2018 - 15:25
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TAXA DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO - Decreto - 14263 - 31/07/201807/08/2018 - 15:02
Fortaleza dispõe sobre a cobrança das Taxas de Licença para Localização e Funcionamento
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 38 - SEFAZ - 18/07/201803/08/2018 - 10:26
Sefaz dispõe sobre a obrigatoriedade do Cupom Fiscal Eletrônico
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 32766 - 25/07/201825/07/2018 - 16:59
CE altera a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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REGULAMENTO - Decreto - 32762 - 20/07/201823/07/2018 - 16:47
Governador promove diversas alterações no Regulamento do ICMS
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 10782 - 05/07/201820/07/2018 - 15:34
Estabelecimentos de saúde deverão exibir tabela de preços dos serviços prestados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 36 - SEFAZ - 06/07/201818/07/2018 - 10:25
Fazenda altera a lista de produtos de informática sujeitos à substituição tributária
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 253 - 03/07/201816/07/2018 - 16:43
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ISENÇÃO - Instrução Normativa - 35 - SEFAZ - 27/06/201813/07/2018 - 16:28
Estado prorroga novamente a isenção do ICMS para operações com milho
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 32755 - 11/07/201812/07/2018 - 17:33
Alterada a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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CADASTRO - Instrução Normativa - 34 - SEFAZ - 29/06/201810/07/2018 - 10:31
CE dispõe sobre a inscrição de contribuinte localizado em outra Unidade da Federação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 33 - SEFAZ - 25/06/201804/07/2018 - 15:23
Ceará altera a pauta fiscal para cálculo do ICMS nas operações com bebidas
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 32 - SEFAZ - 22/06/201804/07/2018 - 15:10
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 31 - SEFAZ - 22/06/201804/07/2018 - 14:40
Estado estabelece procedimentos para fiscalização de mercadorias em trânsito
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REGULAMENTO - Decreto - 32724 - 26/06/201827/06/2018 - 09:53
Governo dispõe sobre a redução do ICMS nas prestações de serviço de comunicação
