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Legislação do Estado: CE
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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - Decreto - 32723 - 25/06/201827/06/2018 - 09:35
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 29 - SEFAZ - 19/06/201826/06/2018 - 10:26
Sefaz dispõe sobre a especificação técnica para fabricação de Módulos Fiscais Eletrônicos
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DIFERIMENTO - Instrução Normativa - 28 - SEFAZ - 14/06/201821/06/2018 - 11:09
Sefaz dispõe sobre o diferimento do ICMS na construção do complexo industrial da CSP
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SAÚDE - Lei - 10741 - 29/05/201820/06/2018 - 14:39
Estabelecimentos de Fortaleza devem disponibilizar produtos para higienização das mãos
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TAXA DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTO - Decreto - 14231 - 14/06/201818/06/2018 - 12:18
Fortaleza regulamenta a cobrança das Taxas de Licença para Localização e Funcionamento
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 16573 - 11/06/201813/06/2018 - 17:59
Estabelecimentos deverão informar sobre a presença de glúten nos alimentos preparados
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 14225 - 06/06/201813/06/2018 - 11:36
Fortaleza fixa horário especial de expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Decreto - 32692 - 06/06/201808/06/2018 - 11:19
Ceará promove alterações no RICMS para dispor sobre documentos fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 32691 - 06/06/201808/06/2018 - 11:03
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 32690 - 06/06/201808/06/2018 - 10:20
Governador esclarece sobre o expediente nos dias de jogos da Seleção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 27 - SEFAZ - 28/05/201807/06/2018 - 08:38
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Comunicado - 1 - CATRI - 30/05/201805/06/2018 - 15:34
Catri prorroga a validade de documentos fiscais devido à greve dos caminhoneiros
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 32677 - 28/05/201830/05/2018 - 16:59
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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RECOLHIMENTO - Nota Explicativa - 3 - SEFAZ - 07/05/201817/05/2018 - 15:22
Sefaz esclarece sobre prazo de recolhimento do ICMS antecipado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 23 - SEFAZ - 09/05/201817/05/2018 - 15:05
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 32665 - 09/05/201815/05/2018 - 11:00
Normas aprovadas pelo Confaz são incorporadas à legislação estadual
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 21 - Sefaz - 23/04/201807/05/2018 - 16:22
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 32621 - 27/04/201807/05/2018 - 12:07
Governador incorpora normas aprovadas pelo Confaz à legislação estadual
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REGULAMENTO - Decreto - 32600 - 19/04/201824/04/2018 - 11:59
Ceará dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com biometano
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NOTA FISCAL AVULSA - Decreto - 32598 - 18/04/201824/04/2018 - 11:49
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 17 - SEFAZ - 12/04/201824/04/2018 - 11:39
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 32602 - 20/04/201824/04/2018 - 11:23
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IPVA - Instrução Normativa - 15 - SEFAZ - 09/04/201818/04/2018 - 10:35
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa Conjunta - 11 - SEFAZ - 22/03/201829/03/2018 - 10:26
Sefaz institui o Certificado de Incentivo Fiscal para Atividades Desportivas e Paradesportivas
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 14184 - 20/03/201829/03/2018 - 10:14
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IPTU - Decreto - 14178 - 09/03/201829/03/2018 - 10:04
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 10 - SEFAZ - 16/03/201828/03/2018 - 12:14
Sefaz dispõe sobre a especificação técnica para aquisição de Módulos Fiscais Eletrônicos
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 32563 - 26/03/201828/03/2018 - 11:30
CE publica a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução de Serviço - 12 - SEFAZ - 22/03/201827/03/2018 - 09:44
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REGULAMENTO - Decreto - 32548 - 15/03/201820/03/2018 - 17:33
Estado altera o RICMS para dispor sobre devolução de mercadoria
