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Legislação do Estado: CE
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 32236 - 22/05/201724/05/2017 - 11:53
Governo altera regras da substituição tributária do ICMS com carga líquida
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REGULAMENTO - Decreto - 32231 - 18/05/201722/05/2017 - 12:02
RICMS é alterado para dispor sobre a nova alíquota básica do imposto
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 31 - Sefaz - 11/05/201718/05/2017 - 14:36
Fixados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Instrução Normativa - 30 - Sefaz - 11/05/201718/05/2017 - 14:32
Fazenda altera o cálculo do ICMS do serviço de transporte rodoviário de cargas
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ISENÇÃO - Lei - 16232 - 02/05/201717/05/2017 - 14:35
Republicada Lei que alterou regras da isenção do ICMS para a compra de táxi
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SELO FISCAL - Instrução Normativa - 29 - SEFAZ - 04/05/201716/05/2017 - 10:57
Estabelecidos procedimentos para recolhimento do ICMS nas operações com água mineral
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 32222 - 11/05/201715/05/2017 - 15:11
Governo estadual altera regras do incentivo fiscal do ICMS para projetos desportivos
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HOSPITAL E CLÍNICA - Lei - 16233 - 02/05/201704/05/2017 - 14:58
Hospitais deverão informar sobre os direitos dos pacientes com câncer
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ISENÇÃO - Lei - 16232 - 02/05/201704/05/2017 - 14:55
Aprovada Lei que altera regras da isenção do ICMS para a compra de táxi
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 32193 - 11/04/201713/04/2017 - 11:17
Governo fixa regras para a regularização de inadimplência do Fundo de Equilíbrio Fiscal
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Decreto - 32194 - 11/04/201713/04/2017 - 11:02
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Instrução Normativa - 27 - SEFAZ - 05/04/201711/04/2017 - 09:32
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REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Instrução Normativa - 24 - SEFAZ - 23/03/201731/03/2017 - 15:51
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 32179 - 28/03/201731/03/2017 - 10:25
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 20 - SEFAZ - 20/02/201707/03/2017 - 10:52
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 32155 - 22/02/201724/02/2017 - 10:39
Governador esclarece sobre o expediente nas repartições no período de carnaval
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CONVÊNIO - Decreto - 32149 - 20/02/201722/02/2017 - 10:22
Estado ratifica e incorpora à legislação tributária Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos
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SELO FISCAL - Instrução Normativa - 15 - SEFAZ - 16/02/201721/02/2017 - 11:03
Sefaz dispõe sobre o recolhimento do imposto em razão da suspensão da distribuição do selo fiscal
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 14 - SEFAZ - 15/02/201717/02/2017 - 10:05
Fazenda altera regras relativas à Escrituração Fiscal Digital
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 13 - SEFAZ - 14/02/201717/02/2017 - 10:02
Sefaz esclarece sobre a obrigatoriedade do Cupom Fiscal Eletrônico
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CONVÊNIO - Decreto - 32149 - 08/02/201713/02/2017 - 10:04
Estado ratifica e incorpora Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS à legislação tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 32148 - 08/02/201713/02/2017 - 10:01
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 11 - SEFAZ - 02/02/201710/02/2017 - 10:03
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 12 - SEFAZ - 02/02/201708/02/2017 - 09:52
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IPTU - Edital - 0 - 02/01/201707/02/2017 - 11:17
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 8 - SEFAZ - 23/01/201707/02/2017 - 09:58
Sefaz dispõe sobre o regime especial de fiscalização e controle
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FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - Instrução Normativa - 9 - SEFAZ - 30/01/201707/02/2017 - 09:56
Fazenda altera normas do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
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CADASTRO - Instrução Normativa - 2 - SEFIN - 16/01/201703/02/2017 - 16:22
Fortaleza regulamenta o Cadastro de Prestadores de serviço de Outros Municípios
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 10 - SEFAZ - 31/01/201702/02/2017 - 09:44
Sefaz esclarece sobre a obrigatoriedade do Cupom Fiscal Eletrônico
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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - Decreto - 32140 - 27/01/201701/02/2017 - 17:15
