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Legislação do Estado: CE
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REGULAMENTO - Decreto - 32139 - 27/02/201701/02/2017 - 17:06
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 3 - SEFAZ - 02/01/201727/01/2017 - 10:36
Sefaz estabelece roteiro de análise para homologação de Módulos Fiscais Eletrônicos
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 2 - SEFAZ - 02/01/201727/01/2017 - 10:34
Fazenda dispõe sobre a especificação técnica para fabricação de Módulos Fiscais Eletrônicos
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Instrução Normativa - 1 - SEFAZ - 02/01/201727/01/2017 - 10:30
Sefaz estabelece manual para homologação de Módulos Fiscais Eletrônicos
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BENEFÍCIO FISCAL - Instrução Normativa - 5 - sefaz - 09/01/201718/01/2017 - 11:47
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REGULAMENTO - Decreto - 32130 - 13/01/201716/01/2017 - 09:47
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RECOPI NACIONAL - Instrução Normativa - 4 - SEFAZ - 03/01/201711/01/2017 - 10:30
Estado estabelece prazo para credenciamento no Recopi Nacional
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ISENÇÃO - Decreto - 32136 - 03/01/201705/01/2017 - 12:14
Ceará concede isenção do ICMS para operações com maquinas, aparelhos e equipamentos
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 32125 - 03/01/201705/01/2017 - 11:52
Fixado prazo para recolhimento do encargo devido ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
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REGULAMENTO - Decreto - 32123 - 30/12/201605/01/2017 - 11:23
Estado concede diferimento do ICMS para operações com carvão
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 16196 - 28/12/201605/01/2017 - 10:49
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 16195 - 28/12/201605/01/2017 - 10:45
Proibida a cobrança de consumação mínima em bares e restaurantes
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RECOPI NACIONAL - Instrução Normativa - 4 - SEFAZ - 26/12/201604/01/2017 - 10:10
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 58 - SEFAZ - 24/11/201603/01/2017 - 15:13
Estado retifica o valor da água mineral para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária
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IPVA - Instrução Normativa - 62 - SEF - 26/12/201630/12/2016 - 09:16
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 16177 - 27/12/201628/12/2016 - 16:37
Governo estadual promove diversas alterações na legislação do ICMS
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 13935 - 19/12/201623/12/2016 - 14:17
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PARCELAMENTO - Decreto - 32109 - 20/12/201622/12/2016 - 11:57
Estado concede parcelamento do ICMS das vendas a prazo realizadas por varejistas
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 32108 - 20/12/201622/12/2016 - 11:45
Decretado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Portaria - 670 - SEFIN - 20/12/201621/12/2016 - 10:55
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CADASTRO - Decreto - 32106 - 15/12/201619/12/2016 - 11:05
Governo Estadual disciplina o cadastro de consórcios de empresas
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FUNDO DE COMBATE À POBREZA - Lei Complementar - 166 - 14/12/201619/12/2016 - 10:54
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PROGRAMA DE INCENTIVO À COMPETITIVIDADE DAS EMPRESAS MINEIRAS - Decreto - 32105 - 15/12/201619/12/2016 - 10:43
Sefaz disciplina o ressarcimento do imposto devido nas operações beneficiadas pelo PCDM
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Instrução Normativa - 59 - SEFAZ - 09/12/201616/12/2016 - 10:02
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 228 - 18/11/201609/12/2016 - 12:05
Parcelamento de débito fiscal terá acréscimo da taxa Selic em Fortaleza
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INCENTIVO FISCAL - Lei Complementar - 227 - 18/11/201609/12/2016 - 11:50
Fortaleza dispõe sobre o incentivo fiscal do ISS para empresas de teleatendimento
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INCENTIVO FISCAL - Lei Complementar - 226 - 18/11/201609/12/2016 - 11:36
Aprovada Lei que altera as condições dos incentivos fiscais em Fortaleza
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 10540 - 09/09/201609/12/2016 - 10:27
Proibida a utilização de veículos de tração animal no Município de Fortaleza
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TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - Decreto - 32099 - 05/12/201606/12/2016 - 10:19
Estado dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público
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ITCD - Decreto - 32082 - 11/11/201614/11/2016 - 10:38
