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Legislação do Estado: CE
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PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - Lei - 10370 - 24/06/201506/07/2015 - 13:03
Município de Fortaleza institui o Programa de Pagamento Incentivado
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ALVARÁ - Decreto - 13611 - 18/06/201529/06/2015 - 10:21
Fortaleza disciplina o procedimento de aprovação do Alvará de Funcionamento Fácil
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DÍVIDA ATIVA - Decreto - 13601 - 03/06/201519/06/2015 - 12:02
Fortaleza regulamenta os procedimentos para inscrição em dívida ativa
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MICROEMPRESA - Lei - 10350 - 28/05/201517/06/2015 - 14:03
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REGULAMENTO - Decreto - 31736 - 01/06/201505/06/2015 - 13:40
Estado dispõe sobre a suspensão provisória da inscrição de contribuinte declarada inidônea
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REGULAMENTO - Decreto - 31735 - 01/06/201505/06/2015 - 10:27
ICMS não recolhido em até 30 dias após o vencimento será incluído no Cadastro de Inadimplentes
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 31737 - 03/06/201505/06/2015 - 09:42
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COLETA E SEPARAÇÃO DE RESÍDUOS - Decreto - 13577 - 05/05/201518/05/2015 - 15:51
Prefeitura altera normas relativas ao serviço de coleta de resíduos sólidos
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COLETA E SEPARAÇÃO DE RESÍDUOS - Lei - 10340 - 28/04/201518/05/2015 - 15:46
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IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 17 - SEFAZ - 04/05/201518/05/2015 - 13:37
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IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 16 - SEFAZ - 20/04/201505/05/2015 - 13:47
Estabelecido critério de rateio das despesas aduaneiras que compõem a base de cálculo do ICMS
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Portaria - 28 - SEFIN - 10/04/201517/04/2015 - 10:47
Secretaria de Finanças altera normas do Programa Nota Fortaleza
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FOMENTAR E PRODUZIR - Decreto - 13565 - 06/04/201513/04/2015 - 13:22
Fortaleza regulamenta o Sistema Municipal de Fomento à Cultura - SMFC
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 200 - 01/04/201513/04/2015 - 11:07
Fortaleza cria a Taxa de Credenciamento e Vistoria para Transporte de Resíduos Sólidos
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REPARTIÇÕES PÚBLICAS - Decreto - 13563 - 06/04/201509/04/2015 - 14:23
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 31707 - 07/04/201509/04/2015 - 14:12
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INDUSTRIALIZAÇÃO - Nota Explicativa - 3 - SEFAZ - 03/04/201509/04/2015 - 14:06
Sefaz esclarece sobre o ICMS exigido na operação interestadual de industrialização por encomenda
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 13555 - 26/03/201501/04/2015 - 12:15
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 31702 - 27/04/201501/04/2015 - 12:06
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IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 13 - SEFAZ - 17/03/201530/03/2015 - 10:46
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 11 - SEFAZ - 13/03/201527/03/2015 - 11:09
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CONVÊNIO - Decreto - 31686 - 13/03/201517/03/2015 - 17:25
Estado ratifica e incorpora Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS à legislação tributária
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 31685 - 13/03/201517/03/2015 - 11:43
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PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Instrução Normativa - 10 - SEFAZ - 02/03/201517/03/2015 - 11:29
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IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 9 - SEFAZ - 27/02/201510/03/2015 - 13:37
Fazenda disciplina a apuração de inexistência de mercadoria similar fabricada no Estado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 1 - SEFAZ - 01/02/201509/02/2015 - 12:03
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PARCELAMENTO - Decreto - 31663 - 13/01/201521/01/2015 - 11:08
Concedido parcelamento do ICMS das vendas a prazo realizadas por varejistas em dezembro/2014
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IPTU - Decreto - 13482 - 30/12/201414/01/2015 - 14:01
Prefeitura de Fortaleza dispõe sobre o IPTU para o exercício de 2015
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INCIDÊNCIA - Lei - 15726 - 29/12/201406/01/2015 - 10:46
Governo altera Lei do ICMS para dispor sobre a incidência do imposto em operação de importação
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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - Lei - 15752 - 29/12/201406/01/2015 - 10:28
Alteradas normas do FDI - Fundo de Desenvolvimento Industrial
