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Legislação do Estado: CE
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IPVA - Instrução Normativa - 39 - SEF - 15/12/201406/01/2015 - 09:54
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 31653 - 22/12/201423/12/2014 - 14:08
Estado decreta ponto facultativo para o dia 26-12 nas repartições públicas
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Instrução Normativa - 40 - SEF - 11/12/201419/12/2014 - 17:41
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REGULAMENTAÇÃO - Decreto - 31643 - 11/12/201417/12/2014 - 18:39
Regulamentada norma que trata do DT-e - Domicílio Tributário Eletrônico
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 31638 - 08/12/201417/12/2014 - 16:42
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DÉBITO FISCAL - Lei - 15713 - 03/12/201405/12/2014 - 10:07
Estado concede anistia de juros e multas de ICMS, IPVA e ITCD
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei Complementar - 172 - 27/11/201404/12/2014 - 10:38
Fortaleza dispõe sobre a gratuidade da tarifa do transporte coletivo
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PROGRAMA DE INCENTIVO AO FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS - Portaria - 59 - SEFIN - 21/11/201404/12/2014 - 09:47
Secretaria de Finanças altera normas do Programa Nota Fortaleza
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 8 - SEFIN - 26/11/201403/12/2014 - 17:00
Fortaleza fixa procedimentos para o indeferimento da opção e para a exclusão do Simples Nacional
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 15700 - 20/12/201401/12/2014 - 10:29
Estado concede incentivo fiscal para fomentar projetos desportivos
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REGULAMENTO - Decreto - 31627 - 21/11/201426/11/2014 - 11:57
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 37 - SEFAZ - 19/11/201426/11/2014 - 11:05
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Instrução Normativa - 35 - SEFAZ - 17/11/201424/11/2014 - 09:12
Fixados valores para cálculo do ICMS do serviço de transporte rodoviário de cargas
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CONVÊNIO - Decreto - 31623 - 18/11/201421/11/2014 - 10:13
Ceará revoga Ato que dispõe sobre a rejeição ao Convênio ICMS 110/2014
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BENEFÍCIO FISCAL - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 429 - STF - 20/08/201417/11/2014 - 11:18
STF divulga decisão sobre a concessão de isenções tributárias
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CONVÊNIO - Decreto - 31618 - 30/10/201403/11/2014 - 11:24
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EXECUÇÃO FISCAL - Portaria - 273 - PGE - 28/10/201431/10/2014 - 10:42
Procurador-Geral do Estado estabelece normas sobre a emissão da Certidão Negativa de Débitos
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CONVÊNIO - Decreto - 31607 - 10/10/201422/10/2014 - 09:40
Estado ratifica e incorpora Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS à legislação tributária
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 31609 - 17/10/201421/10/2014 - 09:33
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 32 - GSF - 29/09/201414/10/2014 - 09:39
Estado fixa valores do ICMS para operações com hortifrutícolas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 31598 - 29/09/201406/10/2014 - 10:09
Estado estabelece normas aplicáveis ao regime de substituição tributária nas operações com trigo
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CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Lei - 15686 - 23/09/201401/10/2014 - 14:08
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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - Lei - 15685 - 23/09/201401/10/2014 - 12:13
Estado concede benefícios fiscais para aeronaves e veículos novos
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE - Decreto - 31591 - 24/09/201429/09/2014 - 10:35
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 31593 - 24/09/201429/09/2014 - 10:06
Estado fixa o limite de receita bruta anual para enquadramento no Simples Nacional
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SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 31 - SEFAZ - 18/09/201425/09/2014 - 10:53
Alterados os procedimentos de fiscalização das empresas optantes do Simples Nacional
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RECOLHIMENTO - Decreto - 31586 - 23/09/201425/09/2014 - 08:19
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PAUTA FISCAL - Instrução Normativa - 29 - SEFAZ - 17/09/201424/09/2014 - 09:27
CE fixa valores de cálculo do ICMS nas operações com frutas e outros produtos
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FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - Decreto - 31578 - 10/09/201412/09/2014 - 10:24
Alteradas normas que tratam do FDI – Fundo de Desenvolvimento Industrial
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Instrução Normativa - 7 - SEFIN - 08/09/201411/09/2014 - 11:15
